PAMPULHA EVENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 14.035.615,46

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

RICARDO CAMPOS GEOCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO· CPF 817.***.***-68

Reu:

CLAUDIA PATRICIA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 97491· CPF 758.***.***-91

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 50257· CPF 570.***.***-20

Reu:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 75359· CPF 030.***.***-43

SILVANA MARIA CABRAL· OAB MG 64591· CPF 025.***.***-37

CARLOS ANTONIO DE CASTRO GUEDES· OAB MG 21352

JULIANO HEITOR CABRAL· OAB MG 52712· CPF 884.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos para Diligências (22/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 14.035.615,46

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVESCPF

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

RICARDO CAMPOS GEOCPF

SIMONE SIMOES CAMPOS GEOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIA PATRICIA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 97491· CPF 758.***.***-91

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Reu:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

Reu:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 75359· CPF 030.***.***-43

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 50257· CPF 570.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/10/2025. (28/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

29/03/2006

Distribuição

29/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVES

PAMPULHA EVENTOS LTDA

RICARDO CAMPOS GEOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Autor:

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO· OAB MG 73359· CPF 003.***.***-30

Autor:

ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 98639· CPF 013.***.***-08

Autor:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

Autor:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Reu:

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO· OAB MG 73359· CPF 003.***.***-30

Reu:

ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 98639· CPF 013.***.***-08

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

Reu:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAMPULHA EVENTOS LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Autor:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Reu:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Reu:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Reu:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Último movimento: Comunicação eletrônica (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAMPULHA EVENTOS LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Autor:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Reu:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Reu:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Reu:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Último movimento: Confirmada (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTOCPF

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTOCPF

JULIANA RABELO CHRISTOCPF

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

+ 10 outros

Reu

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

TEREZA BATISTA SASSOCPF

+ 1 outros

Outros

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 050257

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799049/MG (2024/0439333-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: ANA CANDIDA RABELO CHRISTO AGRAVADO: ANTONIO PASSOS FILHO AGRAVADO: EDER EVANGELISTA FIGUEIREDO AGRAVADO: EDUARDO DE PEREIRA VAZ AGRAVADO: JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO AGRAVADO: JULIA ILDEFONSO BECATTINI AGRAVADO: JULIANA RABELO CHRISTO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTO AGRAVADO: LYGIA MATTOS... (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· CPF 013.***.***-14

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO LUIZ ALVES VALADAO

Último movimento: Expedição de (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTOCPF

LYGIA MATTOSCPF

MANOEL FERREIRA GUIMARAES NETOCPF

MARIO GUIMARAES BURATTOCPF

MARLUCE GUIMARAES GOMESCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/11/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/08/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

TEREZA BATISTA SASSOCPF

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

MARCIA CRISTINA BATISTA SASSOCPF

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JULIANO HEITOR CABRAL

Autor:

SILVANA MARIA CABRAL

Autor:

JANAINA ALCANTARA VILELA

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Reu:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

TEREZA BATISTA SASSOCPF

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

MARCIA CRISTINA BATISTA SASSOCPF

+ 1 outros

Reu

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

MANOEL FERREIRA GUIMARAES NETOCPF

MARIO GUIMARAES BURATTOCPF

JULIA ILDEFONSO BECATTINICPF

SONIA MARIA BRANDAO SENFFCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

SILVANA MARIA CABRAL

Autor:

JULIANO HEITOR CABRAL

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

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