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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2010

Distribuição

27/01/2010

Valor

R$ 5.037.486,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AN PAPELARIA LTDACNPJ

SKILO ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

GILBERTO LINHARES TEIXEIRACPF

WALTER RANGEL DE SOUZACPF

SAMUEL DE OLIVEIRA GOULARTCPF

+ 23 outros

Advogados

Autor:

SERGIO GARDENGHI SUIAMA· CPF 148.***.***-42

Autor:

ANTONIO DO PASSO CABRAL· CPF 053.***.***-96

Reu:

JOABY GOMES FERREIRA· OAB SE 001977· CPF 458.***.***-00

Reu:

ROBSPIERRE LOBO DE CARVALHO· OAB DF 014015· CPF 536.***.***-04

Reu:

SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA· OAB RJ 141703· CPF 992.***.***-91

Reu:

SÉRGIO PENHA FERREIRA· OAB SP 237910· CPF 077.***.***-27

Reu:

GLENIO SABBAD GUEDES· OAB RJ 066450· CPF 966.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida (17/03/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 111.854,29

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 111.854,29

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PAPELARIA E BRINQUEDOS STAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Certidão (03/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 111.854,29

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PAPELARIA E BRINQUEDOS STAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAPELARIA E BRINQUEDOS STAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAPELARIA E BRINQUEDOS STAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Autor:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Reu:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Papelaria e Brinquedos Star Ltda Advogado: Murilo Xavier Ramos (OAB: 27113/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - OMISSÃO... (02/06/2025)

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