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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2016

Distribuição

05/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

Reu

KAIO HENRIQUE DA SILVACPF

KAIO HENRIQUE DA SILVA

Advogados

Reu:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 7385· CPF 969.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 27.120,00

Autor

KATIA CIRLENE AZEVEDO SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

FLAVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL· OAB BA 19896· CPF 000.***.***-00

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Autor:

SANDERSON MEDINA DE ALMEIDA· OAB BA 30741· CPF 659.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Katia Cirlene Azevedo Santana Advogado: Flavia Renata Oliveira Pimentel (OAB:BA19896) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-34 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0398895-51.2013.8.05.00... (19/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/05/2021

Distribuição

29/05/2021

Valor

R$ 27.451,11

Autor

ADAILTON RODRIGUES DA PAIXAOCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Autor:

ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA· OAB BA 46835· CPF 130.***.***-68

Reu:

ANTONIO BRAZ DA SILVA· OAB BA 25998· CPF 217.***.***-72

Outros

HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA· OAB BA 21310· CPF 896.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adailton Rodrigues Da Paixao Advogado: Patricia Lucena Baier (OAB:BA31434) Advogado: Antonio Cezar Chaves De Almeida (OAB:BA46835) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0515222-45.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; A... (14/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/03/2013

Distribuição

21/03/2013

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO DE QUINTELLA MATTOSCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Autor:

DANIEL DE ARAUJO GALLO· OAB BA 28099· CPF 013.***.***-62

Autor:

ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA· OAB BA 34902· CPF 016.***.***-62

Autor:

FELIPE BARROCO FONTES CUNHA· OAB BA 28274· CPF 789.***.***-49

Reu:

EDUARDO LUIZ BROCK· OAB SP 91311· CPF 021.***.***-16

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB BA 42597· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Antonio Claudio Pinheiro De Quintella Mattos Advogado: Patricia Lucena Baier (OAB:BA31434) Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Advogado: Felipe Barroco Fontes Cunha (OAB:BA28274) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º... (14/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

29/07/2011

Valor

R$ 22.144,32

Autor

JUVANIO ARAUJO DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

HORTENCIA MARIA DA ENCARNACAO BATISTA· OAB BA 40475· CPF 370.***.***-53

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Reu:

PAULA RODRIGUES DA SILVA· OAB BA 30606· CPF 222.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Juvanio Araujo Da Silva Advogado: Hortencia Maria Da Encarnacao Batista (OAB:BA40475) Advogado: Patricia Lucena Baier (OAB:BA31434) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/... (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 22.144,32

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

JUVANIO ARAUJO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULA RODRIGUES DA SILVA

Reu:

HORTENCIA MARIA DA ENCARNACAO BATISTA

Reu:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/07/2022 (13/07/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

JOELMA GRADIL GUIMARAESCPF

Reu

EDITORA E INSTITUTO DE EDUCACAO SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - MECPF

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMISCNPJ

Advogados

Autor:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO· OAB BA 13101· CPF 191.***.***-15

Reu:

ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES· OAB BA 34674· CPF 031.***.***-29

Reu:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

EMANUELLY BARROS OLIVEIRA· OAB CE 37714· CPF 054.***.***-02

Reu:

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE· OAB CE 25961· CPF 025.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de PATRICIA LUCENA BAIER em 14/06/2023 23:59. (15/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

EIJI KUWANOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA· OAB BA 46835· CPF 130.***.***-68

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA· OAB BA 46835· CPF 130.***.***-68

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA LUCENA BAIERCPF

Reu

LEONARDO COSTA ALVES

LEONARDO COSTA ALVESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

GILDASIO CRISOSTOMO SOUSA NETO· OAB BA 73574

Último movimento: Decorrido prazo de PATRICIA LUCENA BAIER em 29/11/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

CalúniaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA LUCENA BAIERCPF

Reu

LEONARDO COSTA ALVES

Advogados

Autor:

GILDASIO CRISOSTOMO SOUSA NETO· OAB BA 73574

Reu:

GILDASIO CRISOSTOMO SOUSA NETO· OAB BA 73574

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA KARININA D AFFONSECA REISCPF

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIORCPF

MARIA VITORIA DE ALMEIDA MOREIRA

Reu

CONFINANTE/CONFRONTANTE ANTONIO MARTINS S NETO

CONFINANTE/CONFRONTANTE CARLOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVEUTÉRIO FILHO E ESPOSA CRISTINA MARIA ALMEIDA EVEUTÉRIO

CONFINANTE/CONFRONTANTE IVE LOPES ESPÍNOLA

HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS

PATRICIA LUCENA BAIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA LUCENA BAIER

Advogados

Autor:

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 22664· CPF 826.***.***-53

Autor:

THAIS LIMA ANDRADE MENEZES· OAB BA 61727· CPF 059.***.***-59

Autor:

ANNA KARININA D AFFONSECA REIS· OAB BA 44401· CPF 035.***.***-64

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 24416· CPF 813.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 22664· CPF 826.***.***-53

Reu:

THAIS LIMA ANDRADE MENEZES· OAB BA 61727· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANNA KARININA D AFFONSECA REIS· OAB BA 44401· CPF 035.***.***-64

Reu:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 24416· CPF 813.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA KARININA D AFFONSECA REISCPF

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIORCPF

MARIA VITORIA DE ALMEIDA MOREIRA

Reu

CONFINANTE/CONFRONTANTE ANTONIO MARTINS S NETO

CONFINANTE/CONFRONTANTE CARLOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVEUTÉRIO FILHO E ESPOSA CRISTINA MARIA ALMEIDA EVEUTÉRIO

CONFINANTE/CONFRONTANTE IVE LOPES ESPÍNOLA

HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS

PATRICIA LUCENA BAIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA LUCENA BAIER

Advogados

Autor:

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 22664· CPF 826.***.***-53

Autor:

THAIS LIMA ANDRADE MENEZES· OAB BA 61727· CPF 059.***.***-59

Autor:

ANNA KARININA D AFFONSECA REIS· OAB BA 44401· CPF 035.***.***-64

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 24416· CPF 813.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 22664· CPF 826.***.***-53

Reu:

THAIS LIMA ANDRADE MENEZES· OAB BA 61727· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANNA KARININA D AFFONSECA REIS· OAB BA 44401· CPF 035.***.***-64

Reu:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 24416· CPF 813.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc. FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL virem, interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente todos INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, que por... (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

05/08/2011

Distribuição

05/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

Advogados

Autor:

PATRICIA LUCENA BAIER· OAB BA 31434· CPF 651.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (25/04/2026)

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