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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (05/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

PAULO APARECIDO DE CARVALHOCPF

ANTONIO DONIZETTI SABINOCPF

ANDERSON CLEITON MARQUES DE PAULACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBACNPJ

PEDRO CELSO PEREIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA· OAB MG 147616· CPF 079.***.***-73

Reu:

CAROLINE DE PAIVA ABRAO CARLONI

Reu:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA· OAB SP 229905· CPF 278.***.***-83

Reu:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA· OAB SP 279535· CPF 303.***.***-43

Reu:

CARLOS HUMBERTO PENA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA APARECIDO ROCHA DOS SANTOSCPF

PEDRO CELSO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HUMBERTO PENA

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.587,37

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

RADIO DIFUSORA DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

PAULO ROBERTO RADDICPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (12/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 2.335,81

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

RADIO DIFUSORA DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

SORAYA RADDICPF

PAULO ROBERTO RADDICPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

RENE FRANCISCO MARTINS· OAB RJ 186855· CPF 586.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (14/05/2026)

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