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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 1.009,69

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIACNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

PEDRO QUEIROZ DE MORAIS· OAB BA 36697· CPF 015.***.***-56

Último movimento: Publicado Intimação em 24/03/2026. (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 1.009,69

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIACNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

NOVA CORRENTINA BH LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO QUEIROZ DE MORAIS

Autor:

GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB BA 40458· CPF 019.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/02/2026 (06/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Desconto em folha de pagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

05/07/1988

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAILTON DA SILVA ARAUJO

ADAO MANOEL DO NASCIMENTO

ADELMO FERREIRA CARNEIROCPF

AGAMENON GONCALVES DE AQUINOCPF

ALAIDES LUIZ BARBOSACPF

+ 239 outros

Advogados

Autor:

JASON BARBOSA DE FARIA· OAB DF 1476· CPF 032.***.***-91

Autor:

WALMILTON CARDOSO CANDATEN· OAB DF 6627· CPF 260.***.***-49

Autor:

MATHEUS CORREA DE MELO· OAB DF 46245· CPF 734.***.***-87

Autor:

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA· OAB DF 56715· CPF 036.***.***-40

Autor:

PEDRO JULIO DE MELO COELHO· OAB DF 25119· CPF 051.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (13/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

KAYU CESAR OLIVEIRA VIEIRACPF

RENATO NUNES BISPO

JOSIEL DA SILVA JUNQUEIRA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS MARTINS· OAB GO 52310

Reu:

SARAH SHAYANNE FERREIRA RAEL

Reu:

ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA COSTA· OAB GO 25409

Reu:

JOSE ALFREDO CURADO FLEURY JUNIOR

Outros

CLEILSON DA SILVA MAMEDES· OAB GO 45400

Último movimento: Autos Conclusos (18/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 498,21

Autor

MUNICIPIO DE CAXIASCNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 498,21

Autor

MUNICIPIO DE CAXIASCNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (18/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAXIASCNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAXIASCNPJ

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 66.049,56

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DA SILVA em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Correção MonetáriaLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

02/04/2014

Distribuição

02/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO MANGUALDE FERREIRACPF

RICARDO MANGUALDE FERREIRACPF

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

LEONARDO CORREA DRUMOND· OAB MG 89788· CPF 040.***.***-52

Autor:

GABRIEL SANTANA VIEIRA· OAB MG 110505· CPF 042.***.***-27

Autor:

VIVIAN SCALIONI DAUANNY LIO· OAB MG 129640

Autor:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 128905· CPF 080.***.***-35

Autor:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CORREA DRUMOND· OAB MG 89788· CPF 040.***.***-52

Reu:

GABRIEL SANTANA VIEIRA· OAB MG 110505· CPF 042.***.***-27

Reu:

VIVIAN SCALIONI DAUANNY LIO· OAB MG 129640

Reu:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 128905· CPF 080.***.***-35

Reu:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO MANGUALDE FERREIRA CPF: 891.187.236-91 e outros RÉU: PAULO FERNANDES DA SILVA CPF: 318.723.286-87 DESPACHO 1. ID 10397316181. Os procuradores alegam que tentaram comunicar a renúncia do mandato ao seu constituinte, Paulo Fernandes da Silva, enviando notificação ao último endereço conhecido e constante nos autos (ID 10136626400). No entanto, a comunicação não foi concluída, pois o réu não foi localizado, estando em local incer... (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO MANGUALDE FERREIRACPF

RICARDO MANGUALDE FERREIRACPF

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

LEONARDO CORREA DRUMOND· OAB MG 89788· CPF 040.***.***-52

Autor:

GABRIEL SANTANA VIEIRA· OAB MG 110505· CPF 042.***.***-27

Autor:

VIVIAN SCALIONI DAUANNY LIO· OAB MG 129640

Autor:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 128905· CPF 080.***.***-35

Autor:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CORREA DRUMOND· OAB MG 89788· CPF 040.***.***-52

Reu:

GABRIEL SANTANA VIEIRA· OAB MG 110505· CPF 042.***.***-27

Reu:

VIVIAN SCALIONI DAUANNY LIO· OAB MG 129640

Reu:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 128905· CPF 080.***.***-35

Reu:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

27/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVARINA MARTINS SANTANACPF

JOSINO JANUARIO SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCACPF

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 99702· CPF 050.***.***-39

Autor:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Autor:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI· OAB MG 82849· CPF 030.***.***-35

Autor:

MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA· OAB MG 142981

Autor:

ANNE FONSECA RESENDE LACERDA· OAB MG 170463· CPF 106.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 99702· CPF 050.***.***-39

Reu:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Reu:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI· OAB MG 82849· CPF 030.***.***-35

Reu:

MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA· OAB MG 142981

Reu:

ANNE FONSECA RESENDE LACERDA· OAB MG 170463· CPF 106.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 AUTOR: DALVARINA MARTINS SANTANA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 082849MG, Dr(a). MARCELO PASCHOALINI BANTERLI para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade d... (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2010

Distribuição

06/05/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVARINA MARTINS SANTANACPF

JOSINO JANUARIO SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCACPF

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 99702· CPF 050.***.***-39

Autor:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Autor:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI· OAB MG 82849· CPF 030.***.***-35

Autor:

MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA· OAB MG 142981

Autor:

ANNE FONSECA RESENDE LACERDA· OAB MG 170463· CPF 106.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 99702· CPF 050.***.***-39

Reu:

ANDRE RIBEIRO SILVA· OAB MG 126069· CPF 079.***.***-59

Reu:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI· OAB MG 82849· CPF 030.***.***-35

Reu:

MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA· OAB MG 142981

Reu:

ANNE FONSECA RESENDE LACERDA· OAB MG 170463· CPF 106.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (23/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

YASMIN PASSOS NOGUEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 27.713,30

Último movimento: Prazo em Curso (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Nota PromissóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSMAR RODRIGUES DE MENEZES

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

PIERRE CHAVES YAMASHITA· OAB MS 20467· CPF 020.***.***-52

Reu:

PIERRE CHAVES YAMASHITA· OAB MS 20467· CPF 020.***.***-52

Último movimento: Ato ordinatório (07/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 11,98%Apelação Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO FERNANDES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

Advogados

Autor:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA· OAB CE 7653· CPF 203.***.***-25

Autor:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Reu:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PAULO FERNANDES DA SILVA - Réu: MUNICIPIO DE SINOP 1. A liquidação nestes autos, por determinação do título judicial, deve ocorrer na modalidade por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC). Arbitrar, no sentido jurídico, implica na fixação do valor pelo juiz, com auxílio pericial, quando não é possível atingir a precisão matemática absoluta por falta de elementos, mas o direito ao crédito já está certificado. Em sede de liquidação de... (20/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Índice de 11,98%Liquidação por Arbitramento

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO FERNANDES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

Advogados

Autor:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA· OAB CE 7653· CPF 203.***.***-25

Autor:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Reu:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

PAULO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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