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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

19/09/2017

Valor

R$ 908.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Inácio Roberto de Lira Campos Advogada: Jéssica Dayse Fernandes Monteiro (OAB/PB nº 22.555) Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. C... (22/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 908.000,00

Autor

MARCONI EDSON LUSTOSA FELIXCPF

PAULO RODRIGUES LIMACPF

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

AYLAN DA COSTA PEREIRA· OAB PB 17896· CPF 853.***.***-68

Autor:

CLAUDIO ALEXANDRE ARAUJO DE SOUZA· OAB PB 21399· CPF 472.***.***-44

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Autor:

TAMARA DE LACERDA MENDES· OAB PB 24414· CPF 094.***.***-19

Autor:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2013

Distribuição

30/08/2013

Valor

R$ 546.024,28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Original S/A (atual razão social de Banco Matone S.A.) Advogado: Fernando Denis Martins – OAB/SP 182.424 Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0005535-85.2013.8.15.0251 Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO ORIGINAL S/A, atual razão social de BANCO MATONE S.A., com fundamento no art.... (06/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 546.024,28

Autor

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA· OAB SP 156389· CPF 962.***.***-04

Autor:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Autor:

PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES· OAB SP 292306· CPF 228.***.***-74

Autor:

ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB PB 17475· CPF 086.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 546.024,28

Autor

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

ELINEIDE DE LIMA SOUZA

LUCIANO DA SILVA

PAULO RODRIGUES LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB PB 17475· CPF 086.***.***-13

Autor:

PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES· OAB SP 292306· CPF 228.***.***-74

Autor:

FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA· OAB SP 156389· CPF 962.***.***-04

Autor:

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

R$ 308.100,00

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 308.100,00

Autor

MADSON FERNANDES LUSTOSA - MECNPJ

MADSON FERNANDES LUSTOSACPF

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

PAULO RODRIGUES LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

AYLAN DA COSTA PEREIRA· OAB PB 17896· CPF 853.***.***-68

Autor:

JANYKERLY DIAS DE ARAUJO· OAB PB 26278· CPF 106.***.***-62

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Autor:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Autor:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA em 20/03/2026 23:59. (21/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RODRIGUES LIMA

Advogados

Autor:

AYLAN DA COSTA PEREIRA· OAB PB 17896· CPF 853.***.***-68

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Autor:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Autor:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Autor:

JANYKERLY DIAS DE ARAUJO· OAB PB 26278· CPF 106.***.***-62

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RODRIGUES LIMA

Advogados

Autor:

AYLAN DA COSTA PEREIRA· OAB PB 17896· CPF 853.***.***-68

Autor:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Autor:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Autor:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Autor:

JANYKERLY DIAS DE ARAUJO· OAB PB 26278· CPF 106.***.***-62

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebimento (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Reu

SEMEIA TRINDADE LEITE MARTINSCPF

ROSILDO LIMA ALVESCPF

MARCONI EDSON LUSTOSA FELIXCPF

WALERIA ASEVEDO NERY DE SOUZACPF

LUIZ CARLOS DE ARAUJO COSTACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LIVIETO REGIS FILHO· OAB PB 7799· CPF 437.***.***-91

Reu:

JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA· OAB PB 10376· CPF 023.***.***-60

Reu:

JOSE CORSINO PEIXOTO NETO· OAB PB 12963· CPF 009.***.***-46

Reu:

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO· OAB PB 4755· CPF 396.***.***-72

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/10/2017

Distribuição

17/10/2017

Valor

R$ 131.013,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

PAULO RODRIGUES LIMACPF

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

ITALO RODRIGUES MATEUSCPF

MARTA NORANEI CELESTINO RODRIGUESCPF

FRANCISCO DE ASSIS CELESTINO RODRIGUES LIMACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TAMARA DE LACERDA MENDES· OAB PB 24414· CPF 094.***.***-19

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 131.013,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

PAULO RODRIGUES LIMACPF

Reu

PAULO RODRIGUES LIMACPF

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Reu:

TAMARA DE LACERDA MENDES· OAB PB 24414· CPF 094.***.***-19

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/07/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 2.900,55

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

LEONARDO DE FREITAS PEREIRACNPJ

LEONARDO DE FREITAS PEREIRACPF

Último movimento: Expedição de Carta precatória. (15/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 2.900,55

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

LEONARDO DE FREITAS PEREIRACPF

LEONARDO DE FREITAS PEREIRACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

Autor:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 18082· CPF 589.***.***-91

Autor:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB GO 29316· CPF 923.***.***-00

Autor:

DIVINO TERENÇO XAVIER· OAB GO 5563· CPF 013.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

R$ 2.764,58

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

TEKINTE MONTAGENS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (06/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 2.764,58

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

TEKINTE MONTAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

Autor:

WANESSA MENDES CARVALHO· CPF 690.***.***-53

Autor:

DIVINO TERENÇO XAVIER· OAB GO 5563· CPF 264.***.***-10

Autor:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB GO 29316· CPF 923.***.***-00

Autor:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 18082· CPF 589.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

R$ 8.446,25

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

MASTER MIX CONCRETOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 8.446,25

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

MASTER MIX CONCRETOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WANESSA MENDES CARVALHO· CPF 690.***.***-53

Autor:

DIVINO TERENÇO XAVIER· OAB GO 5563· CPF 264.***.***-10

Autor:

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

Autor:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB GO 29316· CPF 923.***.***-00

Autor:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 18082· CPF 589.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

08/01/2019

Valor

R$ 3.284,89

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

WESMERSON MARCOS RODRIGEUS DE ARAUJOCPF

Outros

WESMERSON MARCOS RODRIGEUS DE ARAUJO· OAB GO 56053

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (06/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 3.284,89

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

WESMERSON MARCOS RODRIGEUS DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

Autor:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB GO 29316· CPF 923.***.***-00

Autor:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 18082· CPF 589.***.***-91

Reu:

WESMERSON MARCOS RODRIGEUS DE ARAUJO· CPF 014.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

05/07/2019

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 8.472,16

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

GEOPLANO PLANEJAMENTO URBANO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (13/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 8.472,16

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

GEOPLANO PLANEJAMENTO URBANO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 18082· CPF 589.***.***-91

Autor:

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (13/04/2026)

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