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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CRISTHIAN CHAVES GOTARDICPF

Advogados

Reu:

CÁSSIO DE SOUZA· OAB MS 21098· CPF 013.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 21.153,46

Autor

AMARO OLIVEIRA LEITECPF

Reu

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVCNPJ

Advogados

Autor:

IVIA BIANCA BRITO MACHADO· OAB SP 469966· CPF 175.***.***-42

Autor:

PÉRICLES FABIANO DE GOES· OAB SP 497999· CPF 269.***.***-23

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 21.153,46

Autor

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVCNPJ

Reu

AMARO OLIVEIRA LEITECPF

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

SOFIA COELHO ARAUJO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB SP 473857· CPF 010.***.***-30

Reu:

IVIA BIANCA BRITO MACHADO· OAB SP 469966· CPF 175.***.***-42

Reu:

PÉRICLES FABIANO DE GOES· OAB SP 497999· CPF 269.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 20.142,00

Autor

MARIA ISABEL XAVIER DA PAZCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES· OAB SP 443657· CPF 439.***.***-25

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

WILLIAM RIBEIRO SALVADOR DE ANDRADE· CPF 113.***.***-93

Reu:

DANIELLE MARIA DA COSTA

Reu:

KALLINY MOURA BARBOSA· CPF 097.***.***-36

Último movimento: Conclusos para despacho (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 141.877,54

Autor

VANIRA ADELINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA· OAB SP 203445· CPF 276.***.***-27

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

CAMILA PEREIRA FERNANDES· CPF 004.***.***-18

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

RONALDO FRAIHA FILHO· OAB MG 154053· CPF 096.***.***-86

Reu:

NEY JOSÉ CAMPOS· OAB MG 44243

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

VANIRA ADELINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NEY JOSÉ CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA· OAB SP 203445· CPF 276.***.***-27

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

RONALDO FRAIHA FILHO· OAB MG 154053· CPF 096.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 141.877,54

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

VANIRA ADELINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACNPJ

Último movimento: Expedição de documento (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 39.952,79

Autor

MARIA DE FATIMA E SILVACPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

BANCO BMG S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA COGHI· OAB SP 241218· CPF 226.***.***-11

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB SP 355052· CPF 344.***.***-00

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SP 186884

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 22.588,14

Autor

ANTONIO DONIZETI BARBOSA DE LIMACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI· OAB SP 199779· CPF 246.***.***-36

Autor:

NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO· OAB SP 500375· CPF 288.***.***-75

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 30.710,63

Autor

JOAO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

BANCO AGIBANK S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BISPO MARCHESIN· OAB SP 365009· CPF 394.***.***-80

Reu:

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI· OAB SP 357590

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB SP 373659· CPF 629.***.***-15

Reu:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (29/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

BANCO AGIBANK S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BISPO MARCHESIN· OAB SP 365009· CPF 394.***.***-80

Reu:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 30.355,13

Autor

LUIZ FERNANDO TOFOLI DE ARAUJOCPF

Reu

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/ACNPJ

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MATOS GOBIRA· OAB MG 124976

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 30.355,13

Autor

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/ACNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO TOFOLI DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

RAFAEL MATOS GOBIRA· OAB SP 367103· CPF 015.***.***-90

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264 (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TelefoniaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/05/2026

Distribuição

27/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CRISTINA APARECIDA AMADOR FRANCO DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO CRESSONI· OAB SP 227902· CPF 295.***.***-96

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SP 321781· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 15.497,00

Autor

ANDREA VERGINIA DE PAULACPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DINIZ NETO· OAB SP 118621· CPF 113.***.***-05

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO· OAB SP 321378· CPF 218.***.***-02

Autor:

NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN· OAB SP 350175· CPF 352.***.***-00

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Reu

ANDREA VERGINIA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO· OAB SP 321378· CPF 218.***.***-02

Reu:

JOSE DINIZ NETO· OAB SP 118621· CPF 113.***.***-05

Reu:

NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN· OAB SP 350175· CPF 352.***.***-00

Último movimento: Subprocesso Cadastrado (15/05/2026)

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