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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/05/2009

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 29.307,51

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Reu:

IGOR LEMOS MANSUR· CPF 032.***.***-80

Último movimento: Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 (04/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/05/2009

Distribuição

11/05/2009

Valor

R$ 29.307,51

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2007

Distribuição

23/11/2007

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDACNPJ

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRACPF

GERALDA DA CONCEICAO COSTACPF

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

GERALDO ALVES RIBEIROCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129

Reu:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

Reu:

EDUARDO SANTOS SARLO

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL

+ outros advogados do reu

Outros

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Modalidade / LimiteAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/11/2007

Distribuição

30/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA E OUTRO(A)

Reu

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Reu:

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Reu:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

Reu:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129· CPF 037.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2013

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILACPF

LUIZ ARMANDO LEAL MENDESCPF

ANTONIO CARLOS DE CARVALHOCPF

JAIRO JUNIO DA COSTA LEALCPF

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

EVERTON RODRIGUES BERNARDINO· OAB MG 89717· CPF 037.***.***-73

Reu:

MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA· OAB MG 113806· CPF 067.***.***-51

Reu:

MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA· OAB MG 146258· CPF 100.***.***-19

Reu:

LEONARDO NACIF TEIXEIRA· OAB MG 139856· CPF 078.***.***-21

Reu:

LEANDRO AMARAL ANDRADE· OAB MG 109056· CPF 818.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO CARLOS DE CARVALHOCPF

WALTER DE ALMEIDACPF

Reu

LUIZ ARMANDO LEAL MENDESCPF

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

JAIRO JUNIO DA COSTA LEALCPF

Advogados

Autor:

JOSE LEAO JUNIOR· CPF 392.***.***-15

Autor:

MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA· OAB MG 113806· CPF 067.***.***-51

Reu:

EVERTON RODRIGUES BERNARDINO· OAB MG 89717· CPF 037.***.***-73

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

LEANDRO AMARAL ANDRADE· OAB MG 109056· CPF 818.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos - ST2-CRI -> GAB12 (09/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2019

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

WALTER DE ALMEIDA

ANTONIO CARLOS DE CARVALHOCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

WALTER DE ALMEIDA

ANTONIO CARLOS DE CARVALHOCPF

JAIRO JUNIO DA COSTA LEALCPF

PAULO TADEU DE ANDRADECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA

Reu:

MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA

Reu:

LEANDRO AMARAL ANDRADE

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

Reu:

EVERTON RODRIGUES BERNARDINO

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO LEAL MENDES em 10/10/2022 23:59. (11/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesApelação Criminal

Ajuizamento

16/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (29/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADRIANA MARTINS GUEDES

CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

FERNANDO FRANCO BENGNAMICPF

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

THIAGO LOBO FLEURY· OAB DF 48650· CPF 035.***.***-80

Autor:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

VIVIAN MARIA MOL ALVES· OAB MG 111645· CPF 064.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO LOBO FLEURY· OAB DF 48650· CPF 035.***.***-80

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

VIVIAN MARIA MOL ALVES· OAB MG 111645· CPF 064.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-40.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LT... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Recursos AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/03/2008

Distribuição

12/03/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ADRIANA MARTINS GUEDES

CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

FERNANDO FRANCO BENGNAMICPF

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Autor:

VIVIAN MARIA MOL ALVES· OAB MG 111645· CPF 064.***.***-75

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Reu:

GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA· OAB MG 91265· CPF 809.***.***-00

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ADRIANA MARTINS GUEDES

CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

FERNANDO FRANCO BENGNAMICPF

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Autor:

VIVIAN MARIA MOL ALVES· OAB MG 111645· CPF 064.***.***-75

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426· CPF 720.***.***-49

Reu:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Reu:

GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA· OAB MG 91265· CPF 809.***.***-00

Reu:

JULIANA ALVES SOUZA· OAB MG 127378· CPF 081.***.***-79

Reu:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747· CPF 126.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001146-40.2008.4.01.3813/MG RÉU: FERNANDO FRANCO BENGNAMI ADVOGADO(A): MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA (OAB MG079941) RÉU: JOSE RAMOS GUEDES BARBOSA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES SOUZA (OAB MG127378) RÉU: JOSE RICARDO FIDELIS DE SOUZA ADVOGADO(A): VIVIAN MARIA MOL ALVES (OAB MG111645) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN... (21/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

R$ 600.000,00

Autor

PAULO TADEU ANDRADE FERREIRACPF

Reu

COMERCIAL GAMA LOPES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA SANTOS PEREIRA· OAB PA 27334· CPF 014.***.***-28

Autor:

GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA· OAB PA 20965· CPF 714.***.***-91

Autor:

JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO· OAB PA 20561· CPF 744.***.***-00

Autor:

JOANA DARC DA COSTA MIRANDA· OAB PA 19816· CPF 630.***.***-68

Autor:

MAYARA THAIS RIBEIRO PINA· OAB PA 23202· CPF 947.***.***-20

Reu:

WANDERSON FERREIRA MACHADO· OAB PA 17474· CPF 616.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de COMERCIAL GAMA LOPES LTDA em 27/11/2025 23:59. (28/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO TADEU ANDRADE FERREIRACPF

Reu

COMERCIAL GAMA LOPES LTDACNPJ

Outros

MAYARA THAIS RIBEIRO PINA· OAB PA 23202· CPF 947.***.***-20

JOANA DARC DA COSTA MIRANDA· OAB PA 19816· CPF 630.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO TADEU ANDRADE FERREIRACPF

Reu

COMERCIAL GAMA LOPES LTDA

Advogados

Autor:

JOANA DARC DA COSTA MIRANDA· OAB PA 19816· CPF 630.***.***-68

Autor:

WANDERSON FERREIRA MACHADO· OAB PA 17474· CPF 616.***.***-00

Autor:

MAYARA THAIS RIBEIRO PINA· OAB PA 23202· CPF 947.***.***-20

Reu:

JOANA DARC DA COSTA MIRANDA· OAB PA 19816· CPF 630.***.***-68

Reu:

WANDERSON FERREIRA MACHADO· OAB PA 17474· CPF 616.***.***-00

Reu:

MAYARA THAIS RIBEIRO PINA· OAB PA 23202· CPF 947.***.***-20

Último movimento: Definitivo (18/11/2024)

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