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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

OposiçãoIntervenção de TerceirosPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 115.710,40

Autor

JESUS RAPHAEL TOME FERREIRACPF

Reu

KARISMATUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDACNPJ

VANS PARTS IMPORT COMERCIAL DE PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARICLEIA DO ROCIO SANTOS· OAB PR 13209· CPF 393.***.***-87

Reu:

FABIO FRANCHETTO· OAB PR 78859· CPF 817.***.***-04

Reu:

BARBARA CARVALHO DE LIMA· OAB PR 67467· CPF 009.***.***-71

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/09/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEEmbargos de Terceiro Cível

OposiçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS RAPHAEL TOME FERREIRACPF

Reu

KARISMATUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

VANS PARTS IMPORT COMERCIAL DE PEçAS LTDA

Advogados

Autor:

BARBARA CARVALHO DE LIMA· OAB PR 67467· CPF 009.***.***-71

Autor:

MARICLEIA DO ROCIO SANTOS· OAB PR 13209· CPF 393.***.***-87

Autor:

FABIO FRANCHETTO· OAB PR 78859· CPF 817.***.***-04

Reu:

BARBARA CARVALHO DE LIMA· OAB PR 67467· CPF 009.***.***-71

Reu:

MARICLEIA DO ROCIO SANTOS· OAB PR 13209· CPF 393.***.***-87

Reu:

FABIO FRANCHETTO· OAB PR 78859· CPF 817.***.***-04

Último movimento: Definitivo (08/09/2022)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB ES 17664· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB ES 17664· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (14/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

25/04/2018

Valor

R$ 16.218,05

Autor

T PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

NOVA OPCAO AUTO PECASCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN SAAB DE MELLO· OAB MS 784· CPF 004.***.***-04

Autor:

RUTH GODOY SOUZA· OAB MS 22256· CPF 048.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem (07/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direi... (03/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA em 25/08/2025 23:59. (13/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SC 024166· CPF 732.***.***-49

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50267792320228240023/TJSC (04/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Determinada a intimação (18/05/2026)

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