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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/02/2017

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 10.220,40

Autor

DOMINGOS ALVES DA SILVACPF

Reu

FRANCISCO MOREIRA SARAIVACPF

Advogados

Autor:

BARBARA JOALLYNA SABURÁ LEITE· OAB MS 23256· CPF 034.***.***-23

Autor:

KAROLINE ANGÉLICA PICCININ· OAB MS 17671· CPF 044.***.***-29

Autor:

LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS· OAB MS 2477· CPF 139.***.***-20

Reu:

ALZIRO ARNAL MORENO· OAB MS 7918· CPF 475.***.***-00

Reu:

TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO· OAB MS 11914· CPF 614.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 13.256,18

Autor

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AILSON P. CARPINE

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 009889

Outros

AILSON PEDRO CARPINE· OAB PR 034962· CPF 670.***.***-15

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES· OAB GO 050908

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 009889· CPF 830.***.***-04

Autor:

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES· CPF 693.***.***-15

Reu:

AILSON PEDRO CARPINE· CPF 670.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 009889· CPF 830.***.***-04

Reu:

AILSON PEDRO CARPINE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 009889· CPF 830.***.***-04

Reu:

AILSON PEDRO CARPINE

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 13.256,18

Autor

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Último movimento: Certidão (13/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNE CAROLINE ALENCAR ALVES GARCIACPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

Advogados

Autor:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 9889· CPF 830.***.***-04

Autor:

AILSON P. CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES· OAB GO 50908

Autor:

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES· OAB GO 050908

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 9889· CPF 830.***.***-04

Reu:

AILSON P. CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES· OAB GO 50908

Reu:

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES· OAB GO 050908

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do contido às fls. 1085/1086, para manifestação no prazo de 5 dias. (16/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 38.726,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUMA ROCHA ANDRADECPF

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Advogados

Autor:

AILSON P. CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Autor:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 9889· CPF 830.***.***-04

Reu:

AILSON P. CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Reu:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE· OAB MT 9889· CPF 830.***.***-04

Último movimento: Definitivo (18/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2014

Distribuição

12/07/2014

Valor

R$ 7.000,00

Autor

NEUSA MARIA BERNARDES DA SILVACPF

Reu

IZAIAS GOMES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO KLIEMANN SCARPARI· OAB PR 38545· CPF 035.***.***-56

Autor:

PAULO TOMEKICHI DE PEDER KIMURA· OAB PR 62886· CPF 835.***.***-20

Reu:

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (03/09/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

GUSTAVO BUENO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Outros

JÚLIO CÉSAR MARTINS ADORNO· OAB PR 70254· CPF 084.***.***-08

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO BUENO DE SOUZACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (13/07/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR· OAB PR 89822· CPF 137.***.***-10

Outros

WILTON SILVA LONGO· OAB PR 7039· CPF 232.***.***-34

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (13/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (06/08/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (08/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

01/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRACPF

Outros

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/05/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (05/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 180.000,00

Autor

DANIEL SANCHES SOLERCPF

Reu

FRANCISCA SANCHES SOLERCPF

Advogados

Autor:

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Outros

IGOR FELIPE PRAXEDES· OAB PR 85528· CPF 090.***.***-56

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SANCHES SOLER (06/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 7.841,04

Autor

E. ANHOLETO COSTA - MECNPJ

Reu

MG JUNIOR PROMOCOES E EVENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE DE CASTRO· CPF 973.***.***-91

Autor:

LAÍS DE CASTRO MARCHI· OAB PR 67320· CPF 049.***.***-23

Reu:

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Reu:

IGOR FELIPE PRAXEDES· OAB PR 85528· CPF 090.***.***-56

Outros

LUCIANE CASTRO RUBETUSO· OAB PR 28489· CPF 973.***.***-91

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 8.034,12

Autor

MARIA APARECIDA LEITE DE SOUZACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

AILSON PEDRO CARPINÉ· OAB PR 34962· CPF 670.***.***-15

Autor:

IGOR FELIPE PRAXEDES· OAB PR 85528· CPF 090.***.***-56

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB PR 27769· CPF 522.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/07/2024)

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