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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPOL DE REMANSO - BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DOUGLAS SILVA SANTOS

ATERRIAN MORAIS DOS SANTOS

ALEX SOUZA SILVA

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ· OAB BA 56821· CPF 037.***.***-44

Reu:

CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA· OAB BA 21127· CPF 947.***.***-00

Reu:

TULIO RIBEIRO MIRANDA· OAB BA 46652· CPF 047.***.***-64

Reu:

CASSIO LUIS DA SILVA MENDES· OAB BA 34475· CPF 022.***.***-22

Último movimento: Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA em 03/07/2024 23:59. (04/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Reu

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB DF 25136· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Definitivo (10/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES· OAB GO 63646

Último movimento: Juntada de Documento (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 25.843,02

Último movimento: Intimação Efetivada (07/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Advogados

Autor:

CAMILO BUENO RODOVALHO· OAB GO 49465

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Autor:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB GO 22930· CPF 716.***.***-34

Reu:

CAMILO BUENO RODOVALHO· OAB GO 49465

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB GO 22930· CPF 716.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 5384726-55.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): Pedro Alves Dos Santos (CPF/CNPJ... (08/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Advogados

Autor:

CAMILO BUENO RODOVALHO· OAB GO 49465

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Autor:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB GO 22930· CPF 716.***.***-34

Reu:

CAMILO BUENO RODOVALHO· OAB GO 49465

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB GO 22930· CPF 716.***.***-34

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2004

Distribuição

28/07/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE IVO SOBRINHO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

EVERTON CAVALCANTE SERRA· OAB MA 10326· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

R$ 937,00

Autor

ANTONIO BARROSO DOS SANTOSCPF

Reu

RUBESN ALVES DOS SANTOS

PEDRO ALVES DOS SANTOS

ANTONIO MORAES DA SILVA

RUBENS ALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RODSON FERNANDO SILVA DE SOUZA· OAB MA 15246· CPF 001.***.***-29

Autor:

PEDRO RENAN LEAL SOUSA· OAB MA 16284· CPF 054.***.***-73

Reu:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA· OAB MA 7795· CPF 985.***.***-63

Reu:

MARTINA SOUSA DE ALENCAR· OAB MA 16097· CPF 054.***.***-81

Reu:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA· OAB MA 12935· CPF 035.***.***-05

Reu:

WENDEL SOUZA DA SILVA· OAB MA 12707· CPF 975.***.***-49

Reu:

DAVID DA SILVA DE SOUSA· OAB MA 17623· CPF 057.***.***-54

Último movimento: Juntada de certidão (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

29/04/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Último movimento: Documento (Certidão) (02/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 1010

Autor:

MAURICIO DORNELES CÂNDIA JUNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Dorneles Cândia Junior (OAB 9930/MS), Belon & Medeiros Advogados S/S (OAB 1010/MS) Processo 0800885-55.2016.8.12.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Kenedy Vilhalba Vieira EIRELI(Agropacurí Ltda.) - Fica a falida devidamente intimada para, em 10 dias, manifestar sobre informação de f. 2.989-96. (16/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 636.994,66

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

MAURICIO DORNELES CÂNDIA JUNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Reu:

BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 1010

Último movimento: Prazo em Curso (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 6.804,30

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Reu

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

MAURICIO DORNELES CÂNDIA JUNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Reu:

BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 1010

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELI(AGROPACURI LTDA.)

Advogados

Autor:

BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 1010

Autor:

MAURICIO DORNELES CÂNDIA JUNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELI(AGROPACURI LTDA.)

Reu

KENEDY VILHALBA VIEIRA EIRELI(AGROPACURI LTDA.)

Advogados

Autor:

MAURÍCIO DORNELES CÂNDIA JÚNIOR· OAB MS 9930· CPF 710.***.***-00

Autor:

BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 1010

Reu:

ANA FLÁVIA DA COSTA OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 8643· CPF 790.***.***-53

Reu:

TALITA INOUE MARTINS· OAB MS 16408· CPF 030.***.***-95

Reu:

GUILHERME FERNANDES GARDELIN· OAB SP 132650· CPF 142.***.***-35

Reu:

ROSELI ALVES TORRES· OAB MS 5734· CPF 407.***.***-04

Reu:

MARCO AURÉLIO CLARO· OAB MS 4637· CPF 044.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração. (11/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

POLACO

Último movimento: Juntada de Certidão (16/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2014

Distribuição

08/09/2014

Valor

R$ 51.012,13

Último movimento: Juntada de Certidão (19/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

PEDRO ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (02/12/2021)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO· OAB MT 12205· CPF 473.***.***-15

Autor:

RAFAEL WASNIESKI· OAB MT 15469· CPF 012.***.***-47

Autor:

MAURICIO VIEIRA SERPA· OAB MT 12758· CPF 931.***.***-53

Autor:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE· OAB MT 27210· CPF 030.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO ALVES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000935-11.2014.8.11.0085 - Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Pedro Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 130576851 consta a informação de pagamento dos alvarás exped... (30/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/09/2014

Distribuição

08/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO· OAB MT 12205· CPF 473.***.***-15

Autor:

RAFAEL WASNIESKI· OAB MT 15469· CPF 012.***.***-47

Autor:

MAURICIO VIEIRA SERPA· OAB MT 12758· CPF 931.***.***-53

Autor:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE· OAB MT 27210· CPF 030.***.***-76

Último movimento: Documento (19/12/2023)

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