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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

123 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AUREMISIO PAULO MACHADOCPF

Advogados

Reu:

DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO· OAB MG 141517· CPF 089.***.***-36

Reu:

LAYS CAROLINA MANTOVANI· OAB MG 141814· CPF 104.***.***-23

Reu:

CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES· OAB MG 122688· CPF 046.***.***-42

Reu:

ANDREI VIEIRA MUNDIM LUCIANO· OAB MG 163197· CPF 096.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUREMISIO PAULO MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES· OAB MG 122688

Autor:

DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO· OAB MG 141517· CPF 089.***.***-36

Autor:

LAYS CAROLINA MANTOVANI· OAB MG 141814· CPF 104.***.***-23

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Retificação de Classe Processual (TJGO; TJES) (13/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MASTROIANO DE MENDONCA ALVESCPF

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 851,60

Autor

ADUFU SECAO SINDICALCNPJ

Reu

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCKCPF

Advogados

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

WILANDER VICTOR MARTINS OLIVEIRA· OAB MG 207170· CPF 115.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADUFU SECAO SINDICALCNPJ

Reu

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCKCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA

Reu:

WILANDER VICTOR MARTINS OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCKCPF

ADUFU SECAO SINDICALCNPJ

Reu

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCKCPF

ADUFU SECAO SINDICALCNPJ

Advogados

Autor:

WILANDER VICTOR MARTINS OLIVEIRA

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

Reu:

WILANDER VICTOR MARTINS OLIVEIRA

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

Reu:

LUCAS BORGES DE AVILA

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINTRASP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Autor:

JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO· OAB MG 63826· CPF 595.***.***-49

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO· OAB MG 63826· CPF 595.***.***-49

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Último movimento: Trânsito em julgado (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCPF

Reu

SEBASTIAO ELIAS DA SILVEIRACPF

LILIAN MACHADO DE SA

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166

Reu:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844

Reu:

WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS· OAB MG 102773

Reu:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 130216

Reu:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/08/2014

Distribuição

20/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

LILIAN MACHADO DE SÁCPF

SEBASTIAO ELIAS DA SILVEIRA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO· OAB MG 117009· CPF 062.***.***-69

Autor:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 130216

Autor:

WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS· OAB MG 102773· CPF 050.***.***-04

Autor:

MARIANA VIDAL REIS· OAB MG 145689

Autor:

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 65443· CPF 718.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO· OAB MG 117009· CPF 062.***.***-69

Reu:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 130216

Reu:

WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS· OAB MG 102773· CPF 050.***.***-04

Reu:

MARIANA VIDAL REIS· OAB MG 145689

Reu:

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 65443· CPF 718.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

LILIAN MACHADO DE SÁCPF

SEBASTIAO ELIAS DA SILVEIRA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO· OAB MG 117009· CPF 062.***.***-69

Autor:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 130216

Autor:

WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS· OAB MG 102773· CPF 050.***.***-04

Autor:

MARIANA VIDAL REIS· OAB MG 145689

Autor:

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 65443· CPF 718.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO· OAB MG 117009· CPF 062.***.***-69

Reu:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 130216

Reu:

WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS· OAB MG 102773· CPF 050.***.***-04

Reu:

MARIANA VIDAL REIS· OAB MG 145689

Reu:

ROGERIO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 65443· CPF 718.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: SEBASTIAO ELIAS DA SILVEIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). sobre o retorno dos autos. ** AVERBADO ** Adv - MARIANA VIDAL REIS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA, CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA, WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS, EDER FERREIRA, ROGERIO LUIZ DOS SANTOS, MARIA THER... (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166

Reu:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI· OAB MG 112401

Último movimento: Transitado em Julgado (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito BancárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - SICOOB ARACOOP

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Autor:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI· OAB MG 112401· CPF 540.***.***-10

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Reu:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI· OAB MG 112401· CPF 540.***.***-10

Último movimento: Trânsito em julgado (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - SICOOB ARACOOP

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Autor:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI· OAB MG 112401· CPF 540.***.***-10

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Reu:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI· OAB MG 112401· CPF 540.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTRASP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE UBERLANDIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166

Reu:

ALEXSANDRA VENANCIO ROCHA· OAB MG 91783

Reu:

ELCIVANE MARQUES GONCALVES· OAB MG 65216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINTRASP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

ALEXSANDRA VENANCIO ROCHA· OAB MG 91783

Autor:

ELCIVANE MARQUES GONCALVES· OAB MG 65216· CPF 539.***.***-68

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

ALEXSANDRA VENANCIO ROCHA· OAB MG 91783

Reu:

ELCIVANE MARQUES GONCALVES· OAB MG 65216· CPF 539.***.***-68

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Último movimento: Publicação (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR ALVES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477

Outros

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943

MARIA THERESA DE FATIMA SILVA COSTA· OAB MG 131188

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166

EDER FERREIRA· OAB MG 102947

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR ALVES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO

Último movimento: Juntada de documento (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR ALVES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR ALVES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR ALVES MACHADO

Reu

FUNDACAO SAUDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - FUNDASUS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Autor:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Reu:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Reu:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Posturas MunicipaisRecurso Especial

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR ALVES MACHADO

Reu

FUNDACAO SAUDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - FUNDASUS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Autor:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Reu:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Reu:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Posturas MunicipaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR ALVES MACHADO

Reu

FUNDACAO SAUDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - FUNDASUS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Autor:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Autor:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA· OAB MG 49449· CPF 539.***.***-49

Reu:

STELLA MARIS CALAZANS DE MELO· OAB MG 103477· CPF 040.***.***-45

Reu:

EDER FERREIRA· OAB MG 102947· CPF 054.***.***-97

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023 Recorrente(s) - GILMAR ALVES MACHADO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(a)s - FUNDACAO SAUDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - FUNDASUS; MUNICIPIO DE UBERLANDIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos... (24/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProgressãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO AMELIO FERREIRACPF

SINTRASP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Último movimento: Publicação (15/12/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

ELIZABETH PEREIRA GOLDCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (06/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

11/02/2011

Valor

R$ 500,00

Autor

ELIZABETH PEREIRA GOLDCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO· OAB MG 161166· CPF 076.***.***-06

Autor:

LUCAS BORGES DE AVILA· OAB MG 159844· CPF 115.***.***-67

Autor:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS· OAB MG 160943· CPF 105.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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