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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Projeto de sentença (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAYANA MARIA BRAGA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Documento (Projeto de sentença) (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAYANA MARIA BRAGA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852780-27.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: DAYANA MARIA BRAGA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS - PE57948 Réu: REU: JS TURISMO EIRELI - ME De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução... (29/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJECumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE SILVA DE AGUIAR

Reu

BUSX LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Publicação (29/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 197.217,00

Autor

LEANDRO SPIGOLONCPF

Reu

CHARLES FELIPE DA SILVACPF

CHARLES FELIPE DA SILVA 09046820483CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Autor:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Reu:

ANA MAGALI DUQUES DE SOARES· OAB PE 18040· CPF 886.***.***-04

Reu:

CHARLES FELIPE DA SILVA· CPF 090.***.***-83

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 197.217,00

Autor

LEANDRO SPIGOLONCPF

Reu

CHARLES FELIPE DA SILVA 09046820483CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (02/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

GestãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GABRIELLE DOS SANTOS PORTOCPF

Reu

BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Reu:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE· OAB PE 26965· CPF 057.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Autonomia da Instituição de EnsinoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELLE DOS SANTOS PORTOCPF

Reu

BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Autor:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE· OAB PE 26965· CPF 057.***.***-05

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Reu:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE· OAB PE 26965· CPF 057.***.***-05

Último movimento: Definitivo (09/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 3.669,31

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

EDILSON FRANCISCO DE SOUZACPF

BRUNA SIQUEIRA DA VEIGA PESSOACPF

ASSOCIACAO PROSSIGA PROTECAO VEICULARCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TORELLY BASTOS· OAB RS 28708· CPF 316.***.***-00

Reu:

ALEX GOMES DOS SANTOS· OAB PE 62365· CPF 061.***.***-19

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (outras) (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2018

Distribuição

13/05/2018

Valor

R$ 31.448,70

Autor

RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUECPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

FUNAPE

Advogados

Autor:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA· OAB PE 28722· CPF 089.***.***-68

Autor:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJECumprimento de sentença

Desconto em folha de pagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2018

Distribuição

13/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Advogados

Autor:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA· OAB PE 28722· CPF 089.***.***-68

Autor:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da expedição do alvará e do arquivamento definitivo dos autos. RECIFE, 27 de dezembro de 2024. MARTINOVICH RODRIGUES RAPO... (30/12/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVACPF

SEVERINA MARISE DA SILVACPF

JOAO SEVERINO PESSOA FILHOCPF

ANA MARCIA GOMES DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Outros

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Último movimento: Homologados os cálculos (12/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVACPF

SEVERINA MARISE DA SILVACPF

JOAO SEVERINO PESSOA FILHOCPF

ANA MARCIA GOMES DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Reu:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em folha de pagamentoApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARCIA GOMES DOS SANTOS

ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVA

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

JOAO SEVERINO PESSOA FILHOCPF

MILTON DE OLIVEIRA BARBOSA

+ 1 outros

Reu

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Autor:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Reu:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Reu:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 239449594, conforme transcrito abaixo: "[(...). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª... (22/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em folha de pagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARCIA GOMES DOS SANTOS

ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVA

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

JOAO SEVERINO PESSOA FILHOCPF

MILTON DE OLIVEIRA BARBOSA

+ 1 outros

Reu

JHONATA WILLAME CORDEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA BARROSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Autor:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Reu:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO· OAB PE 43094· CPF 073.***.***-02

Reu:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA· OAB PE 42576· CPF 100.***.***-41

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CAMPOS· OAB PE 57948· CPF 087.***.***-52

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-MoradiaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 44.345,52

Autor

PEDRO VIEIRA FREITAS DE CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

CENTRO UNIVERSITARIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - UNITPACCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI RODRIGUES HENRIQUES DE ARAÚJO· OAB TO 14146· CPF 040.***.***-21

Autor:

LEONARDO MENESES MACIEL· OAB TO 4221· CPF 328.***.***-06

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA· CPF 059.***.***-14

Reu:

CAMILA MENDES DOURADO· OAB TO 12353· CPF 053.***.***-05

Reu:

ELIZA TREVISAN PELZER· OAB TO 6524· CPF 017.***.***-77

Último movimento: Conclusão para despacho (29/04/2026)

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