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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

110 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/09/2024

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CAROLINA DUARTE TALIARINICPF

FABIO PIEDADE DAMASIOCPF

FELIPE AFFONSO DOMINGUES PIEDADECPF

RICARDO DE OLIVEIRACPF

VANIA CRISTINA LEME DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Autor:

CLAUDIO SERGIO PONTES· OAB SP 265750· CPF 160.***.***-10

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANIA CRISTINA LEME DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE AFFONSO DOMINGUES PIEDADECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO PIEDADE DAMASIOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CAROLINA DUARTE TALIARINICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANIA CRISTINA LEME DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI· OAB SP 89826· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2010

Distribuição

15/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

NELSON ANTONIO GELLERCPF

VALDIR BAUMANNCPF

Advogados

Reu:

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 5839· CPF 069.***.***-00

Reu:

SANDRIELLI CZELUSNIAK FREITAS· OAB PR 71711· CPF 036.***.***-02

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/06/2011

Distribuição

08/06/2011

Valor

R$ 545.000,00

Autor

NATALI VITORIA RIBEIRO RAMOS

INDIAMARA SALVADORCPF

JUCELINO RIBEIRO RAMOSCPF

Reu

ONIBUS CIRCULAR LTDACNPJ

ALBENEIR TOBIASCPF

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Reu:

MARNIO RODRIGO RUBICK· OAB SC 008690· CPF 741.***.***-30

Reu:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 023748· CPF 039.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 1.488,00

Autor

RONI BEZERRA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RAFAEL KRUGER· OAB SC 052108· CPF 044.***.***-60

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP (26/05/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 6.934,98

Autor

ALEXANDRE SCHIMANSKICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RAFAEL KRUGER· OAB SC 052108· CPF 044.***.***-60

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 (12/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2019

Distribuição

27/12/2019

Valor

R$ 1.013,68

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Reu

RAFAEL QUIROLLICPF

LOJA DE CONFECCOES JB LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Autor:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Reu:

LUIZ EDUARDO PESSATTI· OAB SC 067729· CPF 095.***.***-03

Reu:

RAFAEL SOFIATI· OAB SC 046249· CPF 056.***.***-01

Reu:

DEISE BECHTOLD BONEZZI· OAB SC 054564· CPF 093.***.***-47

Outros

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 8196548, Subguia 4186724 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,18 (25/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 6.934,98

Autor

TAMIRIS DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 (09/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 6.934,98

Autor

GESSICA VIALCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

KÁTIA SIMONE ANTUNES· OAB SC 005739· CPF 571.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 (04/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ELIANA KRUSCINSCK DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Outros

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR: SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: ELIANA KRUSCINSCK DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO CARLOS PIEDADE (OAB SC005839) ADVOGADO: JOSEANE LAURINDO (OAB SC004978) ADVOGADO: RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934... (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ELIANA KRUSCINSCK DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Reu:

JOSEANE LAURINDO· OAB SC 004978· CPF 480.***.***-15

Reu:

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022 Data da sessão: 04/08/2022 14:00:00 (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 6.934,98

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

SAULO CESAR RAMOS JUNIORCPF

Outros

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

RICARDO MARTINHO MULLER· OAB SC 037622· CPF 052.***.***-01

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR: VITOR ANTONIO MELLILO RECORRIDO: SAULO CESAR RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO CARLOS PIEDADE (OAB SC005839) ADVOGADO: RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jah... (23/09/2022)

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