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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 39.328,93

Autor

KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

PEDRO SOUZA GOMESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI· OAB SP 122626· CPF 112.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 17/12/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Restauração de Registro de NascimentoOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Provas em geralReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

21/10/2016

Distribuição

21/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURENTINO JOAO FELICIANO

Reu

ADEMIR ALVES DIAS

CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

DAIS COIMBRA GOMESCPF

ELIZAEL COIMBRA BATISTACPF

ELZA GOMES TAVORA

+ 31 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA· OAB ES 6233· CPF 721.***.***-72

Reu:

MARIA APARECIDA NUNES GOMES· OAB ES 5197· CPF 633.***.***-72

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

10/12/2008

Valor

R$ 6.772,35

Autor

AMBROSINA FRANCACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERLITA DE ALMEIDA GARCIACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Outros

SULEIMAR SOUSA SCHRÖDER ROSA· OAB MS 7548

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2009

Distribuição

03/12/2009

Valor

R$ 1.342,95

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZA

Último movimento: Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/05/2023 23:59. (15/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 11270· CPF 512.***.***-87

Reu:

ANGELA MARCIA FERNANDES DE MORAES· OAB PA 26974· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (07/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCPF

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 11270· CPF 512.***.***-87

Autor:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA· OAB PA 14946· CPF 877.***.***-49

Reu:

ANGELA MARCIA FERNANDES DE MORAES· OAB PA 26974· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (25/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência à SaúdeApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 25.000,00

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZACPF

Reu

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDACNPJ

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB PA 16906· CPF 745.***.***-04

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Reu:

DARLEY LEAO VIANA· OAB PA 16029· CPF 710.***.***-15

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade (05/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZA

Reu

DARLEY LEAO VIANACPF

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELICPF

Advogados

Autor:

VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB PA 16906· CPF 745.***.***-04

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Autor:

DARLEY LEAO VIANA· OAB PA 16029· CPF 710.***.***-15

Reu:

VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO· OAB PA 16906· CPF 745.***.***-04

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

DARLEY LEAO VIANA· OAB PA 16029· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO GOMES DE SOUZA REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0010496-67.2018.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se... (13/08/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Tutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 937,00

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZACPF

Reu

GISELE APARECIDA DE SOUZACPF

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA MADASCHICPF

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA GARIB· OAB PR 20310· CPF 022.***.***-98

Autor:

IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL· OAB PR 25333· CPF 879.***.***-34

Reu:

BRUNO VINICIUS ALVES PASSOS· OAB PR 77509· CPF 062.***.***-80

Reu:

MARIANA SILVA SOUZA PALMA· OAB PR 104536· CPF 069.***.***-05

Outros

LOREANNE MANUELLA DE CASTRO FRANÇA· OAB PR 55436· CPF 052.***.***-30

ANA PAULA SILVEIRA LÊDO· OAB PR 72502· CPF 386.***.***-62

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/10/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Tutela e CuratelaInterdição/Curatela

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZA

Reu

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA MADASCHICPF

GISELE APARECIDA DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA GARIB· OAB PR 20310· CPF 022.***.***-98

Autor:

IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL· OAB PR 25333· CPF 879.***.***-34

Autor:

BRUNO VINICIUS ALVES PASSOS· OAB PR 77509· CPF 062.***.***-80

Autor:

MARIANA SILVA SOUZA PALMA· OAB PR 104536· CPF 069.***.***-05

Autor:

LOREANNE MANUELLA DE CASTRO FRANÇA· OAB PR 55436· CPF 052.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LUIZA GARIB· OAB PR 20310· CPF 022.***.***-98

Reu:

IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL· OAB PR 25333· CPF 879.***.***-34

Reu:

BRUNO VINICIUS ALVES PASSOS· OAB PR 77509· CPF 062.***.***-80

Reu:

MARIANA SILVA SOUZA PALMA· OAB PR 104536· CPF 069.***.***-05

Reu:

LOREANNE MANUELLA DE CASTRO FRANÇA· OAB PR 55436· CPF 052.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/10/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Perda da PropriedadeEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO GOMES DE SOUZA

Reu

ESTEVAO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIACAOCPF

Advogados

Autor:

HUGO COSTA RODRIGUES· OAB RJ 215220· CPF 153.***.***-09

Autor:

FABIANA DA SILVA SOUZA· OAB RJ 248704· CPF 088.***.***-65

Reu:

HUGO COSTA RODRIGUES· OAB RJ 215220· CPF 153.***.***-09

Reu:

FABIANA DA SILVA SOUZA· OAB RJ 248704· CPF 088.***.***-65

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 2.867,93

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (16/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 2.867,93

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTECNPJ

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZACPF

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO DE PAIVA

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZA

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA· OAB RN 1296· CPF 138.***.***-15

Autor:

JOAO BOSCO DE PAIVA· OAB RN 1588· CPF 096.***.***-04

Reu:

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA· OAB RN 1296· CPF 138.***.***-15

Reu:

JOAO BOSCO DE PAIVA· OAB RN 1588· CPF 096.***.***-04

Último movimento: Mero expediente (16/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Correção MonetáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO DE PAIVA

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

Reu

PEDRO GOMES DE SOUZA

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA· OAB RN 1296· CPF 138.***.***-15

Autor:

JOAO BOSCO DE PAIVA· OAB RN 1588· CPF 096.***.***-04

Reu:

JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA· OAB RN 1296· CPF 138.***.***-15

Reu:

JOAO BOSCO DE PAIVA· OAB RN 1588· CPF 096.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800345-36.2021.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: PEDRO GOMES DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo... (02/10/2025)

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