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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 47.488,11

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000130-48.2009.8.27.2721/TO RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) (10/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

29/04/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (27/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/06/2012

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 58.117,85

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

COMERCIAL GUARUJA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001453-83.2012.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 10/02/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO (04/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 172.574,79

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

COMERCIAL GUARUJA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO E SILVA DE MOURA· CPF 018.***.***-82

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Outros

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000049-12.2003.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERE... (25/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

16/02/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

Advogados

Reu:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 00843

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2003

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 42.723,38

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

IRMAOS DAMASCENO E CIA LTDACNPJ

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-43.2003.8.27.2721/TO RÉU: IRMAOS DAMASCENO E CIA LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EXECUTADO: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão de evento 343, n... (25/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 91.873,49

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Outros

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000172-97.2009.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 334 - 24/04/2026 - PETIÇÃO (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2009

Distribuição

05/08/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDACNPJ

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

Advogados

Reu:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 00843

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (16/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/05/2005

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 390.808,25

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

IRMAOS DAMASCENO E CIA LTDACNPJ

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Outros

CLEOMAR COELHO SOARES· OAB TO 5252· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000052-93.2005.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: IRMAOS DAMASCENO E CIA LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EXECUTADO: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) INTERESSADO: MAGNA MACIEL RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): CLE... (25/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Remessa Interna - SREC -> SVICE (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

Advogados

Autor:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0013129-59.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000049-12.2003.8.27.2721/TO AGRAVANTE: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) INTERESSADO: MAURIMAR DIAS DE LOURDES DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA INTERESSADO: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA INTERESSADO: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA INTERESSADO: C... (22/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR· OAB TO 10818· CPF 817.***.***-25

Outros

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026 Data da sessão: 27/05/2026 14:00 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/05/2005

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 28.777,41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-72.2005.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO No evento retro o leiloeiro... (20/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/05/2005

Distribuição

17/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

JOAQUIM BRITO DAMACENOCPF

JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITOCPF

PEDRO NETO BRITO DAMACENOCPF

Advogados

Autor:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Autor:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Reu:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA· OAB TO 843· CPF 019.***.***-78

Reu:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/07/2026)

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