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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

PEDRO ROBERTO FILHOCPF

VANILSO BONDADE DA SILVACPF

Reu

ROZILENE DE OLIVEIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO MADRUGA DA SILVA· OAB PB 20333· CPF 790.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

VALMOR SCHNEIDERCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

VIRMOND & DONEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· CPF 101.***.***-58

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Outros

JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND· OAB SC 001232

PAULO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 006599· CPF 588.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE04CV -> JVECONT (14/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

VALMOR SCHNEIDERCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 006599· CPF 588.***.***-87

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

VIRMOND & DONEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

JOSE GERALDO RAMOS VIRMOND· CPF 115.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

13/03/2022

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

VALMOR SCHNEIDERCPF

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Autor:

PAULO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 006599· CPF 588.***.***-87

Reu:

VIRMOND & DONEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE04CV0 (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KHARYNA MACHADO SILVA (RECORRENTE)

3. BRUNO EDUARDO DA SILVA SAHAIDAK (INTERESSADO)

4. LIZIANE ALVES (INTERESSADO)

5. RUAN DOS SANTOS (INTERESSADO)

Reu

SIGILO

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS· OAB SC 3551· CPF 376.***.***-04

Autor:

RICARDO AVILA ABRAHAM· OAB SC 43117· CPF 076.***.***-58

Autor:

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS· OAB SC 38354· CPF 071.***.***-00

Autor:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB DF 80865· CPF 052.***.***-08

Autor:

LEONARDO JOSÉ ROESLER· OAB DF 80167

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS· OAB SC 3551· CPF 376.***.***-04

Reu:

RICARDO AVILA ABRAHAM· OAB SC 43117· CPF 076.***.***-58

Reu:

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO· OAB SC 59037

Reu:

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS· OAB SC 38354· CPF 071.***.***-00

Reu:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO· OAB DF 80865· CPF 052.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/07/2010

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 6.488,91

Autor

RUBIA HELFENBERGERCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Autor:

CRISTIAN SANTOS ANTUNES· OAB SC 012154· CPF 948.***.***-91

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Outros

RICARDO LOPES GODOY· OAB SC 042981· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Juntada de certidão (01/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauImpugnação ao Cumprimento de Sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2015

Distribuição

17/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

VANIA REGINA MATEUSCPF

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Último movimento: Juntada de certidão (10/11/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO MAGNO CORREA ROSACPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Outros

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA· OAB SC 043968· CPF 013.***.***-89

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FRANCISCO MAGNO CORREA ROSACPF

Advogados

Autor:

VANESSA FERREIRA DE LIMA· OAB SC 70014· CPF 043.***.***-00

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição (05/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauPetição Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

REMI CAETANO DALL AGNESECPF

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Último movimento: Juntado(a) (04/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

REMI CAETANO DALL AGNESECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

REMI CAETANO DALL AGNESECPF

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Autor:

PAULO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 006599· CPF 588.***.***-87

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Reu:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE08CV0 (25/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauImpugnação ao Cumprimento de Sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2013

Distribuição

13/03/2013

Valor

R$ 26.458,93

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MARIA ISOLETE TAMAZZIACPF

Outros

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão (04/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

10/04/2022

Distribuição

10/04/2022

Valor

R$ 26.458,93

Autor

MARIA ISOLETE TAMAZZIACPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE04CV0 (30/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

R$ 47.218,40

Autor

PEDRO ROBERTO DONEL FILHOCPF

JOAO PEDRO DONELCPF

ELISANGELA DOS ANJOSCPF

PEDRO ROBERTO DONELCPF

Reu

DELTA AIR LINES INCCNPJ

AGENCIA COSMOS DE VIAGENS LTDACPF

Outros

EDERLEY MARLON FULIK· OAB SC 037296· CPF 075.***.***-31

VICTOR EMENDÖRFER NETO· OAB SC 015769· CPF 004.***.***-00

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 47.218,40

Autor

PEDRO ROBERTO DONELCPF

ELISANGELA DOS ANJOSCPF

JOAO PEDRO DONELCPF

PEDRO ROBERTO DONEL FILHOCPF

Reu

AGENCIA COSMOS DE VIAGENS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE07CV0 (19/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZA DA MAIACPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL· OAB SC 011888· CPF 556.***.***-00

Autor:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO· OAB SC 059014· CPF 101.***.***-58

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ELZA DA MAIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnônimaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZA DA MAIACPF

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

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Último movimento: Recebidos os autos do STJ (13/03/2026)

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