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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 8.428,55

Autor

RENATA CRISTINA DA SILVA HOSKENCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE COPACABANACNPJ

FELIPE BRANDAO MILANICPF

RONALDO MILANICPF

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAUCPF

ERICA BRANDAO MILANICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RENATA CRISTINA DA SILVA HOSKEN· OAB MG 139786· CPF 037.***.***-58

Reu:

ERICA BRANDAO MILANI· OAB ES 15697· CPF 092.***.***-85

Reu:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

RONALDO MILANICPF

ROGERIO MILANICPF

ROSANE MILANI CABRALCPF

ROSEANE MILANICPF

Reu

IRENE VIEIRA MILANICPF

ADOLPHO MILANICPF

Outros

ERICA BRANDAO MILANI· OAB ES 15697

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 2.999,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

R & B TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE RUBENS DE AGUIAR VILLAS· OAB MG 39982

Último movimento: Transitado em Julgado (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 135.341,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Reu:

ELIS REGINA COELHO· OAB MG 97906· CPF 021.***.***-50

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO· OAB MG 97906

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Transitado em Julgado (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 23.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRAI

MUNICIPIO MIRAICNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Outros

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 23.000,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO· OAB MG 97906· CPF 021.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

Autor:

ELIS REGINA COELHO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Reu:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MIRAI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Definitivo (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MIRAI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MIRAI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ RONALDO MILANICPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688· CPF 110.***.***-23

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRAÍ; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ RONALDO MILANI; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdã... (18/10/2023)

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