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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 4.400,00

Autor

ANDRE GERALDO DE MELOCPF

Reu

HELIO MARCOS SOLIDADE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LAZARO TORRES MENDES· OAB BA 35844· CPF 010.***.***-50

Autor:

LAÍSA SOARES DO NASCIMENTO· OAB BA 38058· CPF 033.***.***-43

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID· OAB BA 8291· CPF 187.***.***-68

Reu:

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE· OAB BA 29362· CPF 031.***.***-41

Reu:

IAGO FRANCO DAVID· OAB BA 51803· CPF 054.***.***-07

Reu:

NAUM EVANGELISTA LEITE· OAB BA 38061· CPF 027.***.***-71

Último movimento: Publicado Despacho em 07/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2011

Distribuição

02/06/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALESCHKA COELHO BACELARCPF

VANESSA COELHO BACELARCPF

VERUSCHKA COELHO BRUNO BACELARCPF

ERNESTO COELHO BRUNO BACELARCPF

SALOMEA COELHO BACELARCPF

Reu

VALDIR ALMEIDA BARROS

Advogados

Autor:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Reu:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688· CPF 059.***.***-72

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Salomea Coelho Bacelar Advogado: Edmilson Natividade De Oliveira (OAB:BA43082) Parte Autora: Ernesto Coelho Bruno Bacelar Advogado: Edmilson Natividade De Oliveira (OAB:BA43082) Parte Autora: Veruschka Coelho Bruno Bacelar Advogado: Edmilso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0004238-21.2011.8.05.0274 Reintegração / Ma... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALDIR ALMEIDA BARROSCPF

VALDIR ALMEIDA BARROS

Reu

SALOMEA COELHO BACELARCPF

ERNESTO COELHO BRUNO BACELARCPF

VERUSCHKA COELHO BRUNO BACELARCPF

VANESSA COELHO BACELARCPF

VALESCHKA COELHO BACELARCPF

Advogados

Autor:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de VALDIR ALMEIDA BARROS em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDIVALDO SANTOS FERREIRA

HEBERT RUCAS ACHY SANTANACPF

VALDIR ALMEIDA BARROS

Reu

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRACPF

ERNESTO COELHO BRUNO BACELARCPF

SALOMEA COELHO BACELARCPF

VALESCHKA COELHO BACELARCPF

VANESSA COELHO BACELARCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688· CPF 059.***.***-72

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Autor:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Reu:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688· CPF 059.***.***-72

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

02/06/2011

Distribuição

02/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

EDIVALDO SANTOS FERREIRA

HEBERT RUCAS ACHY SANTANACPF

VALDIR ALMEIDA BARROS

Reu

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRACPF

ERNESTO COELHO BRUNO BACELARCPF

SALOMEA COELHO BACELARCPF

VALESCHKA COELHO BACELARCPF

VANESSA COELHO BACELARCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688· CPF 059.***.***-72

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Autor:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Reu:

EDIVALDO SANTOS FERREIRA· OAB BA 7688· CPF 059.***.***-72

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA· OAB BA 43082· CPF 910.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR ALMEIDA BARROS Advogado(s): EDIVALDO SANTOS FERREIRA (OAB:BA7688-A), HEBERT RUCAS ACHY SANTANA (OAB:BA48368-A) APELADO: SALOMEA COELHO BACELAR e outros (4) Advogado(s): EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA (OAB:BA43082-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004238-21.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO in... (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 16.116,19

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

EUFRASIO BATISTA SALESCPF

Outros

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão (08/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

27/06/2019

Valor

R$ 10.314,93

Autor

MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI - EPPCNPJ

Reu

EUCAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SERVICOS E TRANSPORTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR· OAB BA 49915· CPF 039.***.***-82

Autor:

VICTOR ANDRADE JULIANO· OAB BA 55723· CPF 024.***.***-77

Reu:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 711.***.***-53

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

IVANA CARLA RODRIGUES DE MELO· OAB BA 28713· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI - EPP em 19/07/2024 23:59. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 10.314,93

Autor

EUCAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SERVICOS E TRANSPORTE LTDACNPJ

Reu

MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI - EPPCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/10/2023 (19/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANETE DE OLIVEIRA SOUSACPF

Reu

NOE RODRIGUES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)Usucapião

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANETE DE OLIVEIRA SOUSA

HEBERT RUCAS ACHY SANTANACPF

Reu

NOE RODRIGUES DE SOUSA

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

IGOR SANTOS FREIRECPF

Advogados

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de IGOR SANTOS FREIRE em 14/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELIZETE SOUSA DE JESUS BRITOCPF

Reu

HELENA ALVES BRITO

MARIA SOUZA DE JESUS BRITOCPF

DALVANI ALVES SOUSA

WALTER ALVES BRITOCPF

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO· OAB BA 55163· CPF 045.***.***-61

Último movimento: Decorrido prazo de HEBERT RUCAS ACHY SANTANA em 22/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

HEBERT RUCAS ACHY SANTANACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de HEBERT RUCAS ACHY SANTANA em 26/11/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/10/2016

Distribuição

19/10/2016

Valor

R$ 380.000,00

Autor

TASSIO GIL MAIA VIANACPF

Reu

MATEUS GOMES SANTOSCPF

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

DANILO BASTOS DE SOUZA· OAB BA 27524· CPF 000.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Tassio Gil Maia Viana Advogado: Hebert Rucas Achy Santana (OAB:BA48368) Apelado: Mateus Gomes Santos Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:BA27524) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail:... (06/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 380.000,00

Autor

MATEUS GOMES SANTOSCPF

Reu

TASSIO GIL MAIA VIANACPF

Advogados

Autor:

DANILO BASTOS DE SOUZA· OAB BA 27524· CPF 000.***.***-48

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/10/2024 (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 57.520,00

Autor

PAULO BARNABE SILVA OLIVEIRACPF

Reu

JHONNY DE JESUS ARAGAO

Advogados

Autor:

JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES· OAB BA 30336· CPF 017.***.***-19

Autor:

GEOVANA DI LAURO SOUZA· OAB BA 75445· CPF 066.***.***-90

Autor:

GABRIELLA GALLI LEITE· OAB BA 82414· CPF 127.***.***-01

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Último movimento: Juntada de Petição de alegações finais (11/05/2026)

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