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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO SOCORRO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB MG 92324

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Transitado em Julgado (11/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO SOCORRO LTDA

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Autor:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB MG 92324· CPF 026.***.***-38

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB MG 92324· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Trânsito em julgado (11/09/2023)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JEOVA FERREIRA SCHILEMBERGCPF

LUIZ FILIPE DOS SANTOS AUGUSTOCPF

Reu

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO· OAB ES 13010· CPF 054.***.***-05

Autor:

RAELLI BOTELHO DOS SANTOS· CPF 117.***.***-77

Reu:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Último movimento: Juntada de Certidão (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JEOVA FERREIRA SCHILEMBERGCPF

L. F. D. S. A.

Reu

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA

Advogados

Autor:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Autor:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO· OAB ES 13010· CPF 054.***.***-05

Reu:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Reu:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO· OAB ES 13010· CPF 054.***.***-05

Último movimento: Petição (Contra-razões) (29/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SORAYA GERALDA GALINDO 05580235763CNPJ

Reu

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA· OAB ES 35812· CPF 169.***.***-99

Reu:

MAYARA BORGES PEREIRA· OAB ES 18361· CPF 124.***.***-88

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

15/08/2016

Valor

R$ 66.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Autor:

KAMYLO COSTA LOUREIRO· OAB ES 12873· CPF 085.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. Desembargado... (29/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Reu:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 (19/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Outros

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA· OAB ES 039871

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Autor:

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA· OAB ES 039871· CPF 174.***.***-01

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024 (11/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargado... (13/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 017327· CPF 123.***.***-39

Autor:

MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 020208· CPF 109.***.***-40

Autor:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 029792· CPF 124.***.***-97

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (27/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AUTO SERVICO PEIXOTO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ANNA AZEVEDO TORRES· CPF 012.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5036030172022402500120250813132005 (13/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 17808· CPF 121.***.***-05

Autor:

MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 20208· CPF 109.***.***-40

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 36022· CPF 148.***.***-46

Autor:

GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 17327· CPF 123.***.***-39

Autor:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 29792· CPF 124.***.***-97

+ outros advogados do autor

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 17808· CPF 121.***.***-05

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MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 20208· CPF 109.***.***-40

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BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 36022· CPF 148.***.***-46

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GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 17327· CPF 123.***.***-39

Reu:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 29792· CPF 124.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2228349/RJ (2025/0303274-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES017808 GABRIEL GOMES PIMENTEL - ES017327 MARTINA VAREJÃO GOMES - ES020208 THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES029792 BRUNO DIAS DE FREITAS - ES036022 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025. (25/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AUTO SERVICO PEIXOTO LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 17808· CPF 121.***.***-05

Autor:

MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 20208· CPF 109.***.***-40

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 36022· CPF 148.***.***-46

Autor:

GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 17327· CPF 123.***.***-39

Autor:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 29792· CPF 124.***.***-97

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 17808· CPF 121.***.***-05

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MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 20208· CPF 109.***.***-40

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BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 36022· CPF 148.***.***-46

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GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 17327· CPF 123.***.***-39

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THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 29792· CPF 124.***.***-97

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