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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

80 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

11/09/2018

Valor

R$ 61.256,34

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817351/MS (2024/0480198-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ANGELITA INACIO DE ARAUJO ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS011637 DESPACHO I - A teor do contido no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 5 dias. II - Após, retornem conclusos. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Último movimento: Registrado à Presidência (21/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900555522018812000120260513130635 (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/10/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (17/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 61.256,34

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANGELITA INACIO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO LOBO VIANA DE RESENDE

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 011637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 33.821,22

Último movimento: Conclusos para despacho (18/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS MARIO CORREA FARIAS

Reu

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Reu:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Reu:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 64.638,01

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/ACNPJ

Reu

LUIS MARIO CORREA FARIAS

Advogados

Autor:

LEONARDO FLORES SORGATTO· OAB MS 16258· CPF 016.***.***-23

Autor:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO· OAB MS 25441· CPF 005.***.***-50

Reu:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Fuga de preso ou internadoFuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presosCrimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PM MAURICIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

LEIZINARA GONCALVES LOPESCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Autor:

RAFAEL GOMES· OAB MS 27086· CPF 048.***.***-46

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MS 18246

Reu:

JANAINA CASTRO FELIX NUNES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LETICIA MARIA MACHADOCPF

SILVIO ROBERTO ROCCACPF

Reu

OSCAR PECORA ANDRADECPF

LEDIR ANDRADE SALAMENECPF

MANOEL ANTONIO PECORA DE ANDRADECPF

ROSE MARY PECORA DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

SILVIO ROBERTO ROCCA· OAB MS 5114· CPF 044.***.***-75

Autor:

LETÍCIA MARIA MACHADO· OAB MS 9823· CPF 286.***.***-76

Reu:

SILVIO ROBERTO ROCCA· OAB MS 5114· CPF 044.***.***-75

Reu:

LETÍCIA MARIA MACHADO· OAB MS 9823· CPF 286.***.***-76

Reu:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANOEL ANTONIO PECORA DE ANDRADECPF

ROSE MARY PECORA DE ANDRADECPF

Reu

OSCAR PECORA ANDRADECPF

LEDIR ANDRADE SALAMENECPF

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Reu:

SILVIO ROBERTO ROCCA· OAB MS 5114

Reu:

LETÍCIA MARIA MACHADO· OAB MS 9823· CPF 286.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 17.638,32

Autor

MUNIER ABRãO LACERDACPF

Reu

SERDZE LEGUIZAMON RODRIGUES DE LIMA ARRUDACPF

LOIRE RODRIGUES DE LIMACPF

Outros

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO LEITE MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

VALDEIR APARECIDO DA SILVA· OAB MS 16978· CPF 887.***.***-91

Reu:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Outros

JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA· OAB MS 8626· CPF 654.***.***-91

RAFAEL GOMES· OAB MS 27086· CPF 048.***.***-46

Último movimento: Juntada de Ofício (15/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO LEITE MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Autor:

RAFAEL GOMES· OAB MS 27086· CPF 048.***.***-46

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/01/2015

Distribuição

31/01/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

WILKER ALCANTARA MARTIM

Reu

WILKER ALCANTARA MARTIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Autor:

ANTONIA CRISTINA GOMES GARCIA· OAB MS 17435· CPF 013.***.***-92

Reu:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Reu:

ANTONIA CRISTINA GOMES GARCIA· OAB MS 17435· CPF 013.***.***-92

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Fato AtípicoDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PERICLES DUARTE GONCALVESCPF

RAFAEL GOMESCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

RAFAEL GOMES· OAB MS 27086· CPF 048.***.***-46

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THAINA GARCIA FOGACACPF

Reu

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

Advogados

Autor:

PERICLES DUARTE GONÇALVES· OAB MS 18282· CPF 000.***.***-81

Reu:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES· OAB MS 9889· CPF 830.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2023)

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