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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

234 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

JOSE DALMI PESSOACPF

MEIRO FRANCISCO ROZA

Reu

JOSE GERALDO PEREIRACPF

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JHAMES MORAIS BERNARDES· OAB MG 189354· CPF 112.***.***-52

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE MELO· OAB MG 031026· CPF 010.***.***-49

Autor:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS· OAB MG 099938· CPF 043.***.***-96

Reu:

KARINE MARQUES GONCALVES· CPF 126.***.***-66

Reu:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS· OAB MG 130591· CPF 089.***.***-30

Reu:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 127.***.***-54

Reu:

SILAS SILVA REZENDE· CPF 076.***.***-23

Reu:

SILVANIA RIBEIRO LOPES· CPF 043.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

JOSE GERALDO PEREIRACPF

Reu

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS· OAB MG 130591· CPF 089.***.***-30

Reu:

JHAMES MORAIS BERNARDES· OAB MG 189354· CPF 112.***.***-52

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS· OAB MG 099938· CPF 043.***.***-96

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE MELO· OAB MG 031026· CPF 010.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

JOSE GERALDO PEREIRACPF

Reu

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

Autor:

KARINE MARQUES GONCALVES

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE MELO

Reu:

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

JOSE GERALDO PEREIRACPF

Reu

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

Autor:

KARINE MARQUES GONCALVES

Autor:

RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

Autor:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE MELO

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

Reu:

JHAMES MORAIS BERNARDES

Reu:

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

JOSE GERALDO PEREIRACPF

Reu

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

Autor:

KARINE MARQUES GONCALVES

Autor:

RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

Autor:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE MELO

Reu:

JHAMES MORAIS BERNARDES

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA AUGUSTA DA SILVACPF

JOSE GERALDO PEREIRACPF

Reu

JOAO BATISTA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

Autor:

KARINE MARQUES GONCALVES

Autor:

RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE MELO

Reu:

JHAMES MORAIS BERNARDES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 421,86

Autor

UNIAO

PGF

Reu

EURIPEDES JACOB MARQUES

Advogados

Reu:

VIVIANE BEATRIZ GONCALVES ARAUJO· CPF 003.***.***-17

Reu:

ODARCIMAR SILVESTRE RODRIGUES· OAB MG 34504· CPF 491.***.***-68

Outros

ALEXANDRE HENRY ALVES· OAB MG 95394

DANILO ARAUJO· OAB MG 13434

VIVIANE BEATRIZ GONCALVES· OAB MG 92252

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 106.148,00

Autor

RONALDO JOSE DE AGUIARCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS· CPF 032.***.***-37

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO· OAB MG 454

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331· CPF 519.***.***-25

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

RONALDO JOSE DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331

Reu:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023

Reu:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Autor:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Transitado em Julgado (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Recebidos os autos (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RONALDO JOSE DE AGUIARCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RONALDO JOSE DE AGUIARCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023

+ outros advogados do autor

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Reu:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 106.148,00

Autor

RONALDO JOSE DE AGUIARCPF

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

UNIAO FEDERAL - PUCNPJ

+ 6 outros

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/04/2026. (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO JOSE DE AGUIAR

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331· CPF 519.***.***-25

Autor:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO· OAB MG 454

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331· CPF 519.***.***-25

Reu:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO· OAB MG 454

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO JOSE DE AGUIAR

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331· CPF 519.***.***-25

Autor:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO· OAB MG 454

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331· CPF 519.***.***-25

Reu:

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO· OAB MG 454

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONALDO JOSE DE AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de priva... (09/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO MIRANDA ARACATY VASCONCELOSCPF

Reu

PGF

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS· OAB PA 18604· CPF 889.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (14/07/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 66.000,00

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PGF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

MARIA DO SOCORRO MIRANDA ARACATY VASCONCELOSCPF

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/07/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/1989

Distribuição

16/01/1989

Valor

R$ 700.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ESPOLIO DE JANDIRA NASSARDEN CORREA

JANE GUILLOUX BRUNCPF

EDILSON LEITE BEZERRACPF

NEUZA LUIZA FERREIRA MACHADOCPF

EDIO SANT ANA DE AMORIMCPF

+ 51 outros

Advogados

Reu:

JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO· OAB MT 3031· CPF 293.***.***-00

Reu:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA· OAB MT 710· CPF 001.***.***-63

Reu:

RUY NOGUEIRA BARBOSA· OAB MT 4678· CPF 172.***.***-15

Reu:

ROBERTO DIAS DE CAMPOS· OAB SP 25778· CPF 331.***.***-72

Reu:

SALADINO ESGAIB· OAB MT 2657· CPF 001.***.***-59

+ outros advogados do reu

Outros

MARILUZE SILVA MULLER PINHEIRO· OAB MT 10523· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 24/03/2026. (24/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/01/1989

Distribuição

29/05/1990

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO RODRIGUES PIMENTEL

BENEDICTO PINHEIRO DE CAMPOSCPF

CELIA MARIA BARRETTO DE MELLOCPF

EDILSON LEITE BEZERRA

EDNA MARIA DE ALBUQUERQUE AFFICPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MARILUZE SILVA MULLER PINHEIRO· OAB MT 10523· CPF 629.***.***-15

Reu:

SALADINO ESGAIB· OAB MT 2657· CPF 001.***.***-59

Reu:

JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO· OAB MT 3031· CPF 293.***.***-00

Reu:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA· OAB MT 710· CPF 001.***.***-63

Reu:

OSCAR LUIS DE MORAIS· OAB DF 4300· CPF 143.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

22/07/2009

Distribuição

22/07/2009

Valor

R$ 5,00

Autor

SIMONE OLIVEIRA GOMESCPF

JULIA DE SOUSA NETOCPF

MARIA APARECIDA SILVA PREGOCPF

AVILMAR ANTONIO RODRIGUESCPF

PAULO GONCALVESCPF

+ 70 outros

Reu

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS - CEFET/GO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

AGU - UNIAO FEDERAL

PGF

Advogados

Autor:

MARIZETE PIRES DA SILVA COSTA· CPF 306.***.***-20

Autor:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI· OAB SC 22378· CPF 034.***.***-67

Autor:

MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA· CPF 695.***.***-15

Autor:

MARCELLO MACEDO REBLIN· OAB SC 6435· CPF 576.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO· OAB GO 9555· CPF 267.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2021)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ENZO GABRIEL SANTOS DA SILVACPF

LARISSA SANTOS SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUNIOR ALVES DA SILVA· OAB RN 15224· CPF 041.***.***-16

Autor:

LARISSA SANTOS SILVA· CPF 706.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

E. G. S. D. S.

Advogados

Autor:

JUNIOR ALVES DA SILVA· OAB RN 15224· CPF 041.***.***-16

Último movimento: Definitivo (11/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 84.720,00

Autor

MARIA CECILIA ALVES DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

MARIA JOSE ALVES PEREIRA GOMES· CPF 084.***.***-31

Autor:

JAERCIO DE SENA FABRICIO· OAB RN 16945· CPF 039.***.***-10

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (02/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (02/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 72.720,00

Autor

PATRIK HENRIQUE PEREIRA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

WILSON MEDEIROS SOARES· OAB RN 2236· CPF 108.***.***-87

Autor:

VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES· OAB RN 17862· CPF 067.***.***-60

Autor:

MARIA IZADORA DA SILVA FERREIRA· OAB RN 18531· CPF 106.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 15.840,00

Autor

DAVID GABRIEL MORAISCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA ROCHA LEITE· OAB RN 13703· CPF 089.***.***-67

Autor:

ANA CLAUDIA DA SILVA MORAIS· CPF 118.***.***-09

Autor:

JOAO BRUNO LEITE PAIVA· OAB RN 13520· CPF 099.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. G. M.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BRUNO LEITE PAIVA· OAB RN 13520· CPF 099.***.***-48

Autor:

MARIANA ROCHA LEITE· OAB RN 13703· CPF 089.***.***-67

Último movimento: Publicação (25/12/2025)

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