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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO RODRIGUES TEIXEIRACNPJ

DROGARIA SAO JOSE DE LIMA DUARTE LTDACNPJ

DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDACNPJ

DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDACNPJ

FARMACIA DE MANIPULACAO VERDE PHARMA LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLICPF

PREFEITO DE LIMA DUARTE

Advogados

Autor:

DANIEL MACEDO DE PAULA CUNHA· OAB MG 140453

Autor:

ELIZETH MARIA DA CUNHA VALLE· OAB MG 55427

Reu:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA

Reu:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA

Reu:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528

Reu:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Último movimento: Transitado em Julgado (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213· CPF 814.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO· OAB SP 194526· CPF 282.***.***-06

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

Último movimento: Transitado em Julgado (04/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 32.265,20

Autor

TRENDS ASSESSORIA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIVANIA MENDES XAVIER· OAB SP 248727· CPF 177.***.***-39

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO· OAB SP 194526· CPF 282.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/1992

Distribuição

19/02/1992

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

INDUSTRIA ELETRONICA CHERRY LTDA - EPPCNPJ

MUSICAS E INSTRUMENTAIS CASA MANON LTDACNPJ

NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RODIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - MECNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

YOSHISHIRO MINAME· OAB SP 39792· CPF 008.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (26/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 3.183.464,24

Autor

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI· OAB SP 206593· CPF 297.***.***-69

Autor:

ANTONIO ESTEVES JUNIOR· OAB SP 183531· CPF 192.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 3.183.464,24

Autor

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

+ 2 outros

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO ESTEVES JUNIOR· OAB SP 183531· CPF 192.***.***-64

Reu:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI· OAB SP 206593· CPF 297.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (30/10/2023)

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