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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/1993

Distribuição

20/05/1993

Valor

R$ 600.000.000,00

Autor

FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA· OAB SP 114875· CPF 074.***.***-98

Autor:

BRUNO GALIOTTO· OAB SP 172688· CPF 274.***.***-80

Autor:

ANDREA GUEDES BORCHERS· OAB SP 153248· CPF 143.***.***-31

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/07/1995

Distribuição

05/07/1995

Valor

R$ 600.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

FAVORITO COM/ IND/ DE CARNES LTDA

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA· OAB SP 87487· CPF 604.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 2462/95 (15/12/1995)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2008

Distribuição

13/03/2008

Valor

R$ 23.993,96

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/12/2025 23:59. (04/12/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 23.993,96

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

Reu

NORTE FRIOS LTDA

NORTE FRIOS & CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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