PIERRE EUSTAQUIO VASCONCELOS — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 756.903,30

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (09/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 756.903,30

Autor

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPPCNPJ

LADIMIR CLARK BERTHO PEREIRACPF

LUIZ MARCELO SANTOS DE ANDRADECPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· CPF 053.***.***-04

Autor:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 756.903,30

Autor

LUIZ MARCELO SANTOS DE ANDRADECPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

LADIMIR CLARK BERTHO PEREIRACPF

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPPCNPJ

LADIMIR CLARK BERTHO PEREIRACPF

LUIZ MARCELO SANTOS DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Autor:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS

Reu:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Reu:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS

Último movimento: Juntada de certidão (09/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2012

Distribuição

21/08/2012

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

OLHO DAGUA INCORPORACOES LTDACNPJ

PINTOFERRO JATIAMENTO E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

JV IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

CLARICE PINTO HAICKELCPF

VILLE - INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

DUPLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE BULHOES BARBOSA PEIXOTO· OAB AL 6370· CPF 028.***.***-90

Autor:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· OAB AL 12021· CPF 053.***.***-04

Reu:

MARIANA COSTA HELUY· OAB MA 14912· CPF 982.***.***-20

Reu:

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA· OAB MA 8546· CPF 000.***.***-17

Reu:

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MA 6072· CPF 847.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (25/03/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauPetição Cível

Protesto Indevido de TítulosPetição Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Reu:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· OAB AL 12021· CPF 053.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (28/02/2026)

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TRT19- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Base de CálculoFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 10.003,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS· OAB AL 7452· CPF 041.***.***-73

Reu:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· OAB AL 12021· CPF 053.***.***-04

Reu:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/04/2026 (28/04/2026)

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TRT19- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Coisa JulgadaPressupostos ProcessuaisFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 10.003,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Autor:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· OAB AL 12021· CPF 053.***.***-04

Reu:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS· OAB AL 7452· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (27/08/2025)

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TRT19- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Base de CálculoFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 10.003,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS· OAB AL 7452· CPF 041.***.***-73

Reu:

ALLAN PIERRE VASCONCELOS· OAB AL 12021· CPF 053.***.***-04

Reu:

SIDNEY SILVA DE JESUS· OAB AL 19334· CPF 069.***.***-97

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

22/10/2001

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

DIANA FONTENELE DE JESUS

INFOVEST INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA VESTIBULARES

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS

Advogados

Autor:

MARCIO SANTOS· OAB MG 28924

Reu:

MARCIO SANTOS· OAB MG 28924

Último movimento: Recebimento (25/09/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2013

Distribuição

19/06/2013

Valor

R$ 110.364,34

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA· OAB MG 77817· CPF 026.***.***-45

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES (21/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2014

Distribuição

10/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA (11/07/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2013

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 110.364,34

Autor

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA· OAB MG 77817· CPF 026.***.***-45

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

10/03/2014

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA· OAB MG 77817· CPF 026.***.***-45

Reu:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA· OAB MG 77817· CPF 026.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030684-32.2013.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00306843220134013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 27/02/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 28 - 27/02/2026 - Recurso Especial não admitido (04/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/01/2003

Distribuição

10/01/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ALEXANDRINO DIAS

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

JAIME FRANCISCO NETO

JOSE ALMEIDA REIS

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS

+ 2 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 83394· CPF 898.***.***-91

Autor:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 083394· CPF 898.***.***-91

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 83394· CPF 898.***.***-91

Reu:

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES· OAB MG 64274

Reu:

ALVIMAR DA LUZ DIAS· OAB MG 81570· CPF 370.***.***-68

Reu:

PAULO DRUMOND VIANA· OAB MG 51869· CPF 614.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-63.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DIAS ADVOGADO(A): MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) APELANTE: JAIME FRANCISCO NETO ADVOGADO(A): MARCIA CLE... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atualização de ContaApelação Cível

Ajuizamento

09/12/2009

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ALEXANDRINO DIAS

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

JAIME FRANCISCO NETO

JOSE ALMEIDA REIS

JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS

+ 2 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 83394· CPF 898.***.***-91

Autor:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 083394· CPF 898.***.***-91

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA· OAB MG 83394· CPF 898.***.***-91

Reu:

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES· OAB MG 64274

Reu:

ALVIMAR DA LUZ DIAS· OAB MG 81570· CPF 370.***.***-68

Reu:

PAULO DRUMOND VIANA· OAB MG 51869· CPF 614.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-63.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DIAS ADVOGADO(A): MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) APELANTE: JAIME FRANCISCO NETO ADVOGADO(A): MARCIA CLE... (10/06/2026)

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