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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JOSE DARIO MOURA SOUZACPF

Reu

HELANI MAGALHAES PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA SILVEIRA DA SILVA· OAB DF 35540· CPF 689.***.***-04

Reu:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· CPF 613.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DARIO MOURA SOUZACPF

Reu

HELANI MAGALHAES PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Autor:

FLAVIA SILVEIRA DA SILVA· OAB DF 35540· CPF 689.***.***-04

Reu:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Reu:

FLAVIA SILVEIRA DA SILVA· OAB DF 35540· CPF 689.***.***-04

Último movimento: Definitivo (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 249.952,51

Autor

ELIANE NAZARETH ROSA E SILVACPF

Reu

ROSANGELA DUTRA PIRANICPF

RODRIGO FARIACPF

GLAYSON ANTONIO GUIMARAESCPF

VIVIANE CRISTINA BARBOSA GUIMARAES

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA· OAB MG 198734· CPF 566.***.***-87

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Autor:

ELTON JONATAS MACEDO LIMA· OAB MG 138113· CPF 079.***.***-50

Reu:

VIVIANE BARBARA CORREIA DE SOUZA LAGE· OAB MG 134564· CPF 089.***.***-54

Reu:

LUCAS OLANDIM SPINOLA TORRES DE OLIVEIRA· OAB MG 139394· CPF 031.***.***-36

Reu:

MARIA APARECIDA BASILIO BASTOS· CPF 126.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIVIANE CRISTINA BARBOSA GUIMARAES

RODRIGO FARIACPF

ROSANGELA DUTRA PIRANICPF

ELIANE NAZARETH ROSA E SILVACPF

GLAYSON ANTONIO GUIMARAESCPF

Reu

GLAYSON ANTONIO GUIMARAESCPF

RODRIGO FARIACPF

VIVIANE CRISTINA BARBOSA GUIMARAES

ELIANE NAZARETH ROSA E SILVACPF

ROSANGELA DUTRA PIRANICPF

Advogados

Autor:

VIVIANE BARBARA CORREIA DE SOUZA LAGE

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

Reu:

VIVIANE BARBARA CORREIA DE SOUZA LAGE

Reu:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VAIR BEBIANO DA SILVA

VAIR BEBIANO DA SILVACPF

Outros

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Último movimento: Juntada de Decisão (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VAIR BEBIANO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VAIR BEBIANO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

30/05/2007

Distribuição

30/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

VAIR BEBIANO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Reu:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

MARCO TÚLIO FRUTUOSO XAVIER· OAB MG 733

Reu:

JOÃO PAULO TORRES DIAS· OAB MG 737

Reu:

LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO· OAB MG 908

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (24/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VAIR BEBIANO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Reu:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

MARCO TÚLIO FRUTUOSO XAVIER· OAB MG 733

Reu:

JOÃO PAULO TORRES DIAS· OAB MG 737

Reu:

LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO· OAB MG 908

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Embargante(s) - VAIR BEBIANO DA SILVA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Doorgal Borges de Andrada A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa... (18/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

18/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

VAIR BEBIANO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Reu:

EDER BARCELOS DO NASCIMENTO· OAB MG 706· CPF 210.***.***-91

Reu:

MARCO TÚLIO FRUTUOSO XAVIER· OAB MG 733

Reu:

JOÃO PAULO TORRES DIAS· OAB MG 737

Reu:

LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO· OAB MG 908

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (28/11/2023)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/04/2023

Distribuição

30/04/2023

Valor

R$ 61.632,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Autor:

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA· OAB MG 198734· CPF 566.***.***-87

Reu:

ALECIO ANDERSON DE OLIVEIRA· OAB MG 154416· CPF 025.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600302147500000077712719?instancia=3 (27/03/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 61.632,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA· OAB MG 198734· CPF 566.***.***-87

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Reu:

ALECIO ANDERSON DE OLIVEIRA· OAB MG 154416· CPF 025.***.***-39

Último movimento: Redistribuído por sorteio por determinação judicial (01/08/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 61.632,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Advogados

Autor:

KATIA MAGALHAES PIMENTEL· OAB MG 154831· CPF 613.***.***-53

Autor:

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA· OAB MG 198734· CPF 566.***.***-87

Reu:

ALECIO ANDERSON DE OLIVEIRA· OAB MG 154416· CPF 025.***.***-39

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (25/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/07/2008

Distribuição

07/07/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ELZA BOTELHO CAPDEVILLECPF

EDVAR ALKMIMCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

JOSE MAGALHAES PIMENTEL· OAB RJ 014043· CPF 022.***.***-91

Reu:

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA· OAB RJ 091366· CPF 018.***.***-57

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026 (20/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Complementação de Benefício/FerroviárioEmbargos à Execução

Ajuizamento

07/07/2008

Distribuição

07/07/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (29/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

02/05/2016

Valor

R$ 30.134,02

Autor

AUTOPISTA FLUMINENSE S/ACNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

IVAN DE AGUIAR PEREIRACPF

JOSE MAGALHAES PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL· OAB RJ 105688· CPF 074.***.***-00

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

JOSE MAGALHAES PIMENTEL· OAB RJ 014043· CPF 022.***.***-91

Reu:

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES· OAB RJ 152216· CPF 081.***.***-28

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Turma) Número: 50128321620224020000/TRF2 (25/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/05/1988

Distribuição

19/05/1988

Valor

R$ 3.601,31

Autor

MARIO PIMPA DA SILVA JUNIORCPF

JOCY EGYPTO ROSA

MARIA JOSE PORTO DOS SANTOSCPF

HELENA DOS SANTOS GUIMARAESCPF

ANTONIO ANGELO

+ 27 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGALHAES PIMENTEL· OAB RJ 014043· CPF 022.***.***-91

Autor:

ALEKSANDER TELES MATIAS· OAB RJ 217562· CPF 042.***.***-47

Autor:

EVANDRO JOSE LAGO· OAB RJ 136516· CPF 799.***.***-44

Autor:

BRUNO BARBOSA PEREIRA· OAB RJ 214042· CPF 117.***.***-05

Autor:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS· OAB RJ 215916· CPF 141.***.***-97

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1052 (28/04/2026)

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