PINHEIRO & MOREIRA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2014

Distribuição

27/05/2014

Valor

R$ 1.346.160,44

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

Reu

COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA - MECNPJ

LUISA PINHEIRO DE ASSISCPF

MARIA DAS GRACAS DE ASSIS SILVACPF

MARLEIDE MOREIRA DE ASSISCPF

MARILENE DE ASSIS PINHEIROCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA· OAB RN 10447· CPF 012.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Réu/Requerido(a): COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA - ME e outros DESPACHO Devolvo os autos à Secretaria Unificada para o cumprimento integral da decisão ID 133449018, intimando a Parte Ré, através da advogada já habilitada nos autos, para indicar os nomes e endereços dos herdeiros da falecida Parte Ré, em 10 dias, para fins de citação. Em seguida, In... (27/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisExecução Fiscal

Ajuizamento

27/05/2014

Distribuição

29/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

Reu

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNACPF

Advogados

Reu:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA· OAB RN 10447· CPF 012.***.***-59

Último movimento: Conclusão (para decisão) (26/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/11/2015

Distribuição

11/11/2015

Valor

R$ 121.052,94

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

MARINA DE IRACEMA PARK S ACNPJ

Advogados

Reu:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Reu:

MARIANA BEZERRA DE BARROS· OAB CE 30833· CPF 038.***.***-27

Reu:

JOSE CAUBY ANSELMO DA SILVA· OAB CE 16610· CPF 616.***.***-34

Reu:

HALINA ELPIDIO PARENTE· OAB CE 24074· CPF 600.***.***-52

Último movimento: Conclusos para despacho (11/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 6.000,00

Autor

CLAUDIO CRISTIANO ROCHA SILVESTRECPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.CPF

Outros

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA· OAB CE 13463· CPF 473.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 31.870,00

Autor

CESAR VIEIRA DE MESQUITACPF

DILMA GOMES MESQUITACPF

Reu

FRANCISCO EDUARDO STUDART FILHO

MILTON EDUARDO MARINO STUDART

PAULO CESAR MARINO STUDART

ANGELO MARINO STUDART

CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYCNPJ

Outros

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 9.632,00

Autor

ORLEANS FORTE MADEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Outros

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465· CPF 310.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

CLAUDIO CRISTIANO ROCHA SILVESTRECPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 306.978,90

Autor

JORGE MACIEL ALECRIMCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA· OAB CE 4644· CPF 203.***.***-20

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Autor:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA· OAB CE 6732· CPF 241.***.***-49

Autor:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS· OAB CE 25436· CPF 007.***.***-45

Autor:

THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA· OAB CE 23854· CPF 005.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ISAAC PEDROZA ARAUJO· OAB CE 42700· CPF 005.***.***-42

Reu:

LEONARDO BARBOSA PEREIRA· OAB CE 22544· CPF 962.***.***-15

Reu:

BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU· OAB CE 38726· CPF 600.***.***-40

Reu:

EDSON RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 47670· CPF 605.***.***-98

Reu:

ADALGISA VALENIA DAMASCENO PEREIRA· OAB CE 38298· CPF 035.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 99.288,26

Autor

KAMILA MOREIRA PINHEIROCPF

FERNANDO CLAUDIO MEDEIROS DE PAULACPF

Reu

CONSTRUTORA DUBE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - MECNPJ

EUSEBIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS· OAB CE 11208· CPF 426.***.***-49

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ISAAC NEWTON MOREIRA MONTEIRO FILHO· OAB CE 16616· CPF 856.***.***-53

Reu:

RICARDO LIMA MOREIRA BORGES· OAB CE 18181· CPF 668.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (16/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 24.288,62

Autor

JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 24.288,62

Autor

JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de julgamento (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Autor:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Reu:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM BASE NA... (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Autor:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Reu:

KAMILA MOREIRA PINHEIRO· OAB CE 26543· CPF 640.***.***-15

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE BENEDITO FONTENELE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM BASE NA... (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 5.761,04

Autor

SHEYLA FERREIRA PINTOCPF

Reu

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA· OAB CE 4644· CPF 203.***.***-20

Autor:

RICARDO IBIAPINA LIMA· OAB CE 6920· CPF 187.***.***-68

Autor:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS· OAB CE 25436· CPF 007.***.***-45

Autor:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA· OAB CE 6732· CPF 241.***.***-49

Autor:

THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA· OAB CE 23854· CPF 005.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 194262714 (06/04/2026)

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