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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

JOSE CHEREME

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

G G DOS SANTOS SILVA - EIRELICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

TEÓGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 022727

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SERTTEL LTDA

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Autor:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Reu:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SERTTEL LTDA

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Autor:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Reu:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERTTEL LTDA CPF: 24.144.040/0001-75 RÉU: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comércio e Mobilidade Urbana CPF: não informado e outros DESPACHO Chamo o feito a ordem. Em análise dos autos, verifico que há sentença transitada em julgado, com certidão de trânsito em ID 10525663118. Desse modo, arquivem-se os autos. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª V... (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVACPF

Reu

SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Outros

DANIEL ASSIS ABREU· OAB MG 81555· CPF 028.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA MENICUCCI ZICA PAIVA em 21/10/2024 23:59. (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS

SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

Advogados

Autor:

DANIEL ASSIS ABREU· OAB MG 81555· CPF 028.***.***-27

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

MARCOS HENRIQUE RODRIGUESCPF

MYLENE CURI VILLELA ALVARENGACPF

Reu

HELENA MENICUCCI ZICA PAIVACPF

Advogados

Autor:

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES

Autor:

MARILIA DELLA LUCIA GOMES· OAB MG 106249

Autor:

RAFAEL IZLER· OAB MG 126963

Autor:

MARIA AMELIA GOMES LEMES

Reu:

DANIEL ASSIS ABREU· OAB MG 81555· CPF 028.***.***-27

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/04/2011

Distribuição

14/04/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NILTON CARLOS DA SILVACPF

CLAUDIA HELENA MOREIRA DE MELOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE LAVRAS MG

GILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

SEBASTIAO CARLOS TORRES

+ 2 outros

Outros

AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES· OAB RJ 178787

MÁRCIO SIMÕES CASIMIRO DE ABREU· OAB RJ 106331

GABRIELA PENAFORT VILAR MONTEIRO· OAB RJ 89133

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI· OAB GO 29608· CPF 173.***.***-12

ANDERSON LANNA ALVES BITTENCOURT· OAB RJ 153112

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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