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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2015

Distribuição

21/01/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ICEMCNPJ

Reu

CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - MECNPJ

ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTOCPF

Outros

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

NELSON JACOB CAMINADA FILHO· OAB SP 254371· CPF 218.***.***-62

MARCELO CORTES MACHADO· OAB MG 138193· CPF 030.***.***-55

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· OAB MG 147536· CPF 147.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - ME

Reu

MUNICIPIO DE ICEM

Advogados

Reu:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO· OAB SP 254371· CPF 218.***.***-62

Reu:

TATIANA DA SILVA AREDE· CPF 295.***.***-33

Reu:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ICEMCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO REIS DE CARVALHO· CPF 188.***.***-40

Autor:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO· CPF 315.***.***-93

Reu:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO· OAB SP 254371· CPF 218.***.***-62

Reu:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - MECNPJ

ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTOCPF

IN CUBUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME

Reu

MUNICIPIO DE ICEMCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· CPF 147.***.***-36

Autor:

MARCELO CORTES MACHADO· CPF 030.***.***-55

Autor:

FABIANO REIS DE CARVALHO· CPF 188.***.***-40

Autor:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO· CPF 315.***.***-93

Reu:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO· OAB SP 254371· CPF 218.***.***-62

Reu:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

O MUNICÍPIO DE ICÉM

Reu

ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO

CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - ME

Advogados

Autor:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Autor:

MARCELO CORTES MACHADO· OAB MG 138193· CPF 030.***.***-55

Autor:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO· OAB SP 254518· CPF 315.***.***-93

Autor:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· OAB MG 147536· CPF 147.***.***-36

Autor:

FABIANO REIS DE CARVALHO· OAB SP 168880· CPF 188.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Reu:

MARCELO CORTES MACHADO· OAB MG 138193· CPF 030.***.***-55

Reu:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO· OAB SP 254518· CPF 315.***.***-93

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· OAB MG 147536· CPF 147.***.***-36

Reu:

FABIANO REIS DE CARVALHO· OAB SP 168880· CPF 188.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000170-44.2015.8.26.0390 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - O MUNICÍPIO DE ICÉM e outro - CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - ME - - ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte co... (09/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 160.132,00

Autor

L & W NOGUCHI LTDA. MECNPJ

Reu

TRANSPORTADORA CASTRO E FARIAS LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

LENI TEREZINHA DE OLIVEIRA NOGUCHI· CPF 704.***.***-91

Autor:

GIULIANNA BADALOTTI DE ANDRADE· OAB PR 86475· CPF 085.***.***-90

Reu:

SILVANO FARIAS DE CASTRO· CPF 055.***.***-61

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LILIAN BERNADETE NEVES AGUIARCPF

NATALIA NEVES AGUIARCPF

ROBERTA NEVES DEGASPERICPF

ROBERTO OLIVEIRACPF

DAVID NEVESCPF

+ 3 outros

Reu

MAURICIO PINTO E SILVACPF

OTAVIO PINTO E SILVACPF

ESPOLIO - EDUARDO LUIS PINTO E SILVACPF

RICARDO DOMINGOS PINTO E SILVACPF

EDUARDO PINTO E SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO BAREA FALCO· OAB SP 273674· CPF 296.***.***-93

Autor:

JOSÉ ROBERTO FALCO· OAB SP 156737· CPF 541.***.***-87

Reu:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Reu:

ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL· OAB SP 375176· CPF 410.***.***-90

Último movimento: Juntada de Decisão (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 128.848,29

Autor

LAESIO MARQUES DAS NEVESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEMCNPJ

Outros

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA· OAB SP 227086· CPF 213.***.***-99

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEMCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LAESIO MARQUES DAS NEVESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEMCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MEIRE LUCE BORGES GARCIACPF

JOEL PAULA GARCIACPF

Advogados

Autor:

PAULO RAMADIER COELHO· OAB MG 31612· CPF 737.***.***-53

Outros

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA· OAB SP 264521· CPF 323.***.***-17

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA· OAB SP 100812· CPF 072.***.***-60

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI· OAB SP 331363· CPF 395.***.***-41

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

16/08/2007

Distribuição

16/08/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE ICEMCNPJ

JOEL PAULA GARCIACPF

Advogados

Reu:

RICARDO AMITAY KUTWAK· CPF 081.***.***-97

Reu:

ADRIANA SOUZA DA FONSECA· CPF 053.***.***-96

Reu:

OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO· OAB RJ 109170· CPF 010.***.***-46

Reu:

JACY DE PAULA SOUZA CAMARGO· OAB SP 40165· CPF 070.***.***-72

Reu:

MARIELA PACETTA BAIARDI· OAB RJ 118178· CPF 016.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (17/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

29/10/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

JOEL PAULA GARCIACPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ICEMCNPJ

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.CNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

JOEL PAULA GARCIACPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

Advogados

Autor:

VALDECIR CARFAN· OAB SP 103987· CPF 005.***.***-20

Autor:

GERSON JANUARIO· OAB MT 2628· CPF 005.***.***-41

Reu:

ANTONIO NELSON DE CAIRES· OAB SP 62239· CPF 590.***.***-91

Reu:

EDSON LUIZ LEODORO· CPF 737.***.***-00

Reu:

VALDECIR CARFAN· OAB SP 103987· CPF 005.***.***-20

Reu:

GERSON JANUARIO· OAB MT 2628· CPF 005.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes (15/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

29/10/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogados

Reu:

ANTONIO NELSON DE CAIRES· OAB SP 62239· CPF 590.***.***-91

Reu:

MARIELA PACETTA BAIARDI· OAB RJ 118178· CPF 016.***.***-32

Reu:

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN· OAB SP 229748· CPF 888.***.***-20

Reu:

OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO· OAB RJ 109170· CPF 010.***.***-46

Reu:

TATIANA DA SILVA AREDE· OAB SP 226293· CPF 295.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (15/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indenização por Dano AmbientalAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/08/2007

Distribuição

17/08/2007

Valor

Valor nao informado

Reu

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogados

Reu:

ANTONIO NELSON DE CAIRES· OAB SP 62239· CPF 590.***.***-91

Reu:

MARIELA PACETTA BAIARDI· OAB RJ 118178· CPF 016.***.***-32

Reu:

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN· OAB SP 229748· CPF 888.***.***-20

Reu:

OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO· OAB RJ 109170· CPF 010.***.***-46

Reu:

TATIANA DA SILVA AREDE· OAB SP 226293· CPF 295.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 950,00

Autor

PODEMOS - QUIXERAMOBIM - CE - MUNICIPALCNPJ

Reu

ELEICAO 2024 MARIA SOCORRO DA COSTA VEREADORCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DE ALMEIDA FEITOSA GOMES· OAB CE 52703· CPF 059.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 950,00

Autor

PODEMOS - QUIXERAMOBIM - CE - MUNICIPALCNPJ

Reu

ELEICAO 2024 MARIA SOCORRO DA COSTA VEREADORCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DE ALMEIDA FEITOSA GOMES· OAB CE 52703· CPF 059.***.***-40

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167171395 (04/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Levantamento de ValorProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CLARA DE ALMEIDA FEITOSA GOMESCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DE ALMEIDA FEITOSA GOMES· OAB CE 52703· CPF 059.***.***-40

Último movimento: Definitivo (28/08/2025)

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