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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VERA LUCIA DA ROSACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SCCNPJ

POMPILHO DOS SANTOSCPF

ANTONIO DE MATOS

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KAREN LETICIA REBELATO· OAB SC 059395· CPF 086.***.***-33

Reu:

FABIO GONCALVES DE MENEZES· OAB SC 029689· CPF 005.***.***-26

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IZAAC DA SILVA AYRES PESSOACPF

Reu

GILSON DE ARAUJO MARTINS E S/MRCPF

Advogados

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Suspensão do Prazo (31/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE MARIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ELIEL JUSTINO DE LIMA· OAB SP 399751· CPF 272.***.***-57

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA· OAB SP 470370· CPF 339.***.***-56

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Advogados

Reu:

ELIEL JUSTINO DE LIMA· OAB SP 399751· CPF 272.***.***-57

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI· OAB SP 325559· CPF 126.***.***-38

Autor:

FABIO NASCIMENTO RUIZ· CPF 333.***.***-96

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Advogados

Autor:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI· OAB SP 325559· CPF 126.***.***-38

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Advogados

Autor:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI· OAB SP 325559· CPF 126.***.***-38

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Advogados

Autor:

FABIO NASCIMENTO RUIZ· CPF 333.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/06/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN LUIZ RAMOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL JUSTINO DE LIMA· OAB SP 399751· CPF 272.***.***-57

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Autor:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI· OAB SP 325559· CPF 126.***.***-38

Autor:

FABIO NASCIMENTO RUIZ· CPF 333.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE ADRIANO SOARES DE SA SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ADRIANO SOARES DE SA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2024

Distribuição

08/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE ADRIANO SOARES DE SA SILVACPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (13/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JONATHAS FELIPE DOS SANTOS MOREIRACPF

Advogados

Reu:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 359780· CPF 257.***.***-65

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (12/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAS FELIPE DOS SANTOS MOREIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ARTHUR PAULINO TEIXEIRA SILVA

GABRIEL ROBERT FERREIRA GALVAOCPF

MARCIO ROBERTO XAVIERCPF

ANDERSON MARTINS MAIACPF

Advogados

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Reu:

EDUARDO FERRARI GERALDES· OAB SP 215741· CPF 148.***.***-56

Reu:

MATILDE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 136753· CPF 000.***.***-73

Reu:

GABRIEL HIROSHI DE SOUZA· OAB SP 358035· CPF 414.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDERSON MARTINS MAIACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB PE 999999

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Outros

EDUARDO DOS ANJOS· OAB SP 263858· CPF 038.***.***-00

Último movimento: Juntada de Ofício (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

29/03/2025

Distribuição

29/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIUS RODRIGUES SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Reu:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Reu:

NATHALY ARDUINI CANTERO CARAMANTI· OAB SP 489338· CPF 466.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Rodrigues Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal Processo nº 1500615-56.2025.8.26.0545 Relator(a): JOSE FERNANDO AZEVEDO MINHOTO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 180 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno p... (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CANDIDO DA SILVA

Advogados

Autor:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS· OAB SP 518469· CPF 094.***.***-19

Último movimento: Publicação (19/05/2026)

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