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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/11/2015

Distribuição

19/11/2015

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 23/2023 (24/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO AM SHOW LTDA

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (02/01/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO AM SHOW LTDA - MECNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/12/2023 (04/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSICPF

RADIO AM SHOW LTDA - MECNPJ

RADIO SHOW DE IGARAPAVA LTDA - MECNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

JANAINA DE FREITAS GODOY· CPF 279.***.***-56

Autor:

MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA· OAB SP 178053· CPF 269.***.***-00

Autor:

LUCIANA DE FREITAS· OAB SP 349694· CPF 375.***.***-35

Reu:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES· OAB SP 124443· CPF 734.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (03/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RadiodifusãoApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSICPF

Reu

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL

Advogados

Autor:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES· OAB SP 124443· CPF 734.***.***-53

Autor:

MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA· OAB SP 178053· CPF 269.***.***-00

Autor:

LUCIANA DE FREITAS· OAB SP 349694· CPF 375.***.***-35

Autor:

JANAINA DE FREITAS· OAB SP 215025· CPF 279.***.***-56

Reu:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES· OAB SP 124443· CPF 734.***.***-53

Reu:

MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA· OAB SP 178053· CPF 269.***.***-00

Reu:

LUCIANA DE FREITAS· OAB SP 349694· CPF 375.***.***-35

Reu:

JANAINA DE FREITAS· OAB SP 215025· CPF 279.***.***-56

Reu:

BRAULIO SANTOS RABELO DE ARAUJO· OAB SP 259665

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/04/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

RadiodifusãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/11/2015

Distribuição

19/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSICPF

Reu

INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL

Advogados

Autor:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES· OAB SP 124443· CPF 734.***.***-53

Autor:

MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA· OAB SP 178053· CPF 269.***.***-00

Autor:

LUCIANA DE FREITAS· OAB SP 349694· CPF 375.***.***-35

Autor:

JANAINA DE FREITAS· OAB SP 215025· CPF 279.***.***-56

Reu:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES· OAB SP 124443· CPF 734.***.***-53

Reu:

MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA· OAB SP 178053· CPF 269.***.***-00

Reu:

LUCIANA DE FREITAS· OAB SP 349694· CPF 375.***.***-35

Reu:

JANAINA DE FREITAS· OAB SP 215025· CPF 279.***.***-56

Reu:

BRAULIO SANTOS RABELO DE ARAUJO· OAB SP 259665

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RADIO SHOW DE IGARAPAVA LTDA - ME, RADIO AM SHOW LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI Advogado do(a) APELANTE: JANAINA DE FREITAS GODOY - SP215025-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE FREITAS - SP349694-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL Advogado do(a) APELADO:... (03/03/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2009

Distribuição

27/11/2009

Valor

R$ 18.535,00

Autor

FRANCISCO NIVAN DE MELOCPF

Reu

POOL SHOP PISCINAS

Outros

MARCO ANTONIO MAIA FARIAS· OAB CE 23098· CPF 817.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184816012 (28/11/2025)

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