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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 97.716,14

Último movimento: Expedição de Carta. (07/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arras ou SinalCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HUAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

PORTO & PORTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUAN CARLOS SANTOS SILVA· OAB AP 4500· CPF 745.***.***-15

Autor:

ALINE COELHO BARBOSA· OAB AP 1211· CPF 710.***.***-00

Reu:

HUAN CARLOS SANTOS SILVA· OAB AP 4500· CPF 745.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (07/07/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisExecução Fiscal

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAPA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

PORTO & PORTO LTDACNPJ

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 15.058,42

Autor

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMECNPJ

Reu

IONE BRANDAO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA· OAB BA 41911· CPF 744.***.***-68

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo de IONE BRANDAO SANTOS em 26/09/2022 23:59. (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

06/07/2000

Distribuição

06/07/2000

Valor

R$ 500,00

Autor

MARIA DE LOURDES DE SOUZACPF

WILSON MARINHO DE SOUZACPF

IRAILDES DE SOUZA FALKCPF

ROSANGELA SANTANA DE SOUZACPF

IVONE SANTANA DE SOUZA

+ 9 outros

Reu

ESPOLIO DE RAIMUNDO MARINHO DE SOUZA

IGNEZ MARINHO DE SOUZACPF

ESPOLIO DE IGNEZ MARINHO DE SOUZA

Advogados

Autor:

IGOR NOGUEIRA DA SILVA· OAB BA 61918· CPF 059.***.***-06

Autor:

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO· OAB BA 63849· CPF 012.***.***-07

Autor:

ANA PAULA DE LEMOS SILVEIRA· OAB BA 66066· CPF 860.***.***-09

Autor:

MARCELO BONFIM DOS SANTOS· OAB BA 46857· CPF 028.***.***-51

Autor:

ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 60323· CPF 050.***.***-56

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de certidão (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 97.865,55

Autor

GUARAJUBA SHOPPING LTDACNPJ

Reu

GAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARINA DE AZEVEDO POTTES· OAB BA 28592· CPF 023.***.***-05

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA· OAB BA 28629· CPF 024.***.***-47

Último movimento: Decorrido prazo de GUARAJUBA SHOPPING LTDA em 21/10/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

BenfeitoriasExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARINA DE AZEVEDO POTTES

DANIEL PORTO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PORTO FREITAS

GUARAJUBA SHOPPING LTDA

JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

Reu

GAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA· OAB BA 28629· CPF 024.***.***-47

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

CARINA DE AZEVEDO POTTES· OAB BA 28592· CPF 023.***.***-05

Reu:

JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA· OAB BA 28629· CPF 024.***.***-47

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Reu:

CARINA DE AZEVEDO POTTES· OAB BA 28592· CPF 023.***.***-05

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DO FORTECNPJ

Reu

IRLAN NUNES DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA· OAB BA 48761· CPF 044.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR· OAB BA 31932· CPF 029.***.***-21

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

JOAO VICTOR PEDROSA RABELO TORRES· OAB BA 72985· CPF 078.***.***-71

Reu:

PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA· OAB BA 43434· CPF 855.***.***-04

Reu:

YANDRIA SIENDRE FONSECA DA COSTA· OAB BA 52569· CPF 598.***.***-72

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026. (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 50.721,51

Autor

EDWALDO FERREIRA LOPES DA SILVACPF

Reu

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADECNPJ

Advogados

Reu:

MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA· OAB BA 8998

Reu:

CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES· OAB BA 8649· CPF 124.***.***-68

Reu:

CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTE· OAB BA 25688· CPF 272.***.***-68

Reu:

CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR· OAB BA 31932· CPF 029.***.***-21

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 50.721,51

Autor

EDWALDO FERREIRA LOPES DA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADECNPJ

Advogados

Reu:

MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA· OAB BA 8998

Reu:

DIOGO SALES BOULHOSA GONZALEZ· OAB BA 55255· CPF 026.***.***-08

Reu:

CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES· OAB BA 8649· CPF 124.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 50.721,51

Autor

EDWALDO FERREIRA LOPES DA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADECNPJ

Advogados

Reu:

MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA· OAB BA 8998

Reu:

CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES· OAB BA 8649· CPF 124.***.***-68

Reu:

CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTE· OAB BA 25688· CPF 272.***.***-68

Reu:

CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR· OAB BA 31932· CPF 029.***.***-21

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/04/2025 (23/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 25.209,56

Autor

BONANZA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVACPF

JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA 07072212507CNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA· OAB BA 48761· CPF 044.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO TELLES DE GOES JUNIOR· OAB BA 31932· CPF 029.***.***-21

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

JOAO VICTOR PEDROSA RABELO TORRES· OAB BA 72985· CPF 078.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA em 28/02/2023 23:59. (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

R$ 905,69

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

VANDA CELIA ANDRADECPF

Advogados

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Vanda Celia Andrade Advogado: Daniel Porto Freitas (OAB:BA47186) Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (díg... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 7.800,00

Autor

EVANDRO PEREIRA NASCIMENTO & CIA LTDA - MECNPJ

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

SUPERMERCADO J C LTDACNPJ

JAILTON TELES DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Reu:

UILLIAM ARAUJO SANTIAGO· OAB BA 33163· CPF 027.***.***-01

Último movimento: Deliberado em Sessão - Adiado (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assinatura Básica MensalApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANDRO PEREIRA NASCIMENTO & CIA LTDA - ME

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMACPF

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JAILTON TELES DE ARAUJOCPF

SUPERMERCADO J C LTDACNPJ

UILLIAM ARAUJO SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

UILLIAM ARAUJO SANTIAGO· OAB BA 33163· CPF 027.***.***-01

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Reu:

UILLIAM ARAUJO SANTIAGO· OAB BA 33163· CPF 027.***.***-01

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANDRO PEREIRA NASCIMENTO & CIA LTDA - ME

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMACPF

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JAILTON TELES DE ARAUJOCPF

SUPERMERCADO J C LTDACNPJ

UILLIAM ARAUJO SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

UILLIAM ARAUJO SANTIAGO· OAB BA 33163· CPF 027.***.***-01

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Autor:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Reu:

UILLIAM ARAUJO SANTIAGO· OAB BA 33163· CPF 027.***.***-01

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

DANIEL PORTO FREITAS· OAB BA 47186· CPF 034.***.***-13

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA APELADO: SUPERMERCADO J C LTDA e outros Advogado(s):UILLIAM ARAUJO SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA PLANO FAMILIAR POR INICIATIVA DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA T... (02/06/2026)

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