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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 8.172.670,00

Autor

CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

PORTOMED EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPPCNPJ

VALDINEI DOS ANJOS LAGECPF

Advogados

Autor:

ANDRE SANTOS DE ROSA· OAB MG 128473· CPF 025.***.***-61

Autor:

REGINA CELIA AMARAL PASSOS MOURA· OAB MG 60667

Autor:

GABRIELA MATOS DOS SANTOS· OAB MG 175532· CPF 096.***.***-38

Autor:

MARILIA GONCALVES MARTINS· OAB MG 185952· CPF 118.***.***-64

Autor:

ROSILENE DIAS RAMOS· OAB MG 188224

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cmos Drake Do Nordeste Ltda Advogado: Andre Santos De Rosa (OAB:MG128473) Advogado: Regina Celia Amaral Passos Moura (OAB:MG60667) Advogado: Gabriela Matos Dos Santos (OAB:MG175532) Advogado: Marilia Goncalves Martins (OAB:MG185952) Advogado: Rosilene Dias Ramos (OAB:MG188224) Advogado: Enrique Fonseca Reis (OAB:MG90724) Executado: Portomed Empreendimentos Comerciais Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... (05/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

31/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS DORES PAES DE LIMACPF

Reu

PORTO SEGURO SERVIçOS MéDICOS LTDACNPJ

Outros

COLUMBANO FEIJO· OAB SP 346653· CPF 364.***.***-44

ALINE RAHAL NARDIELLO· OAB SP 385635· CPF 407.***.***-81

LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI· OAB SP 238483· CPF 221.***.***-64

LUCAS RENAULT CUNHA· OAB SP 138675· CPF 176.***.***-73

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES· OAB SP 119851· CPF 162.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 1,00

Autor

PORTOMED - PORTO SEGURO SERVICOS DE SAUDE LTDACNPJ

Reu

MARIA DAS DORES PAES DE LIMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO SERVIçOS MéDICOS LTDACNPJ

Reu

MARIA DAS DORES PAES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES· OAB SP 119851· CPF 162.***.***-04

Autor:

LUCAS RENAULT CUNHA· OAB SP 138675· CPF 176.***.***-73

Autor:

LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI· CPF 221.***.***-64

Reu:

COLUMBANO FEIJO· OAB SP 346653· CPF 364.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS DORES PAES DE LIMACPF

Reu

PORTO SEGURO SERVIçOS MéDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

COLUMBANO FEIJO· OAB SP 346653· CPF 364.***.***-44

Reu:

LUCAS RENAULT CUNHA· OAB SP 138675· CPF 176.***.***-73

Reu:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES· OAB SP 119851· CPF 162.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Reu

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACPF

Reu

PORTO SEGURO INVESTIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 546038055: A parte impetrante declara que não iniciará a execução... (04/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACPF

Reu

PORTO SEGURO INVESTIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 662.035,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 662.035,04

Autor

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

+ 7 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ESPECIALIZADA EM INSTITUICOES FINANCEIRAS NO ESTADO DE SAO PAULO - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO MAZZILLO· OAB SP 195279· CPF 260.***.***-76

Autor:

WILSON RODRIGUES DE FARIA· OAB SP 122287· CPF 118.***.***-57

Autor:

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL· OAB SP 261131· CPF 325.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 937.235,00

Autor

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· OAB SP 250321· CPF 213.***.***-26

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· OAB SP 153509· CPF 154.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 937.235,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

Reu

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Reu:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· OAB SP 153509· CPF 154.***.***-66

Reu:

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· OAB SP 250321· CPF 213.***.***-26

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDA, CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA, PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA, PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA., PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A, PORTO SEGU... (15/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTOMED - PORTO SEGURO SERVICOS DE SAUDE LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.CNPJ

+ 7 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (19/04/2023)

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