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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CHB LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

POSTO FISCAL DE ARACATI - SEFAZ ARACATI

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA· OAB SP 484978

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 200.221,17

Autor

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Outros

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA· OAB MG 128362· CPF 083.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (29/06/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAYTEC LOGISTICA E ARMAZEM LTDACPF

PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Outros

SUELLEN GOMES DA SILVA· OAB SP 361344· CPF 320.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELLEN GOMES DA SILVA

Advogados

Autor:

SUELLEN GOMES DA SILVA· OAB SP 361344· CPF 320.***.***-47

Último movimento: Definitivo (28/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

FRANCISCO LEONARDO DA SILVACPF

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

AUDITOR ADJUTO ESTADUAL JOAO AURICIO DE LAVOR

Outros

JESUS FELIPE DOS SANTOS· OAB CE 39949· CPF 001.***.***-39

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CPF

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

LAIS HIAL PELLIZZARI· CPF 357.***.***-16

Autor:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA· OAB SP 375148· CPF 409.***.***-73

Outros

LAIS HIAL PELLIZZARI· OAB SP 398226· CPF 357.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180562701 (31/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CPF

Advogados

Reu:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA· OAB SP 375148· CPF 409.***.***-73

Reu:

LAIS HIAL PELLIZZARI· CPF 357.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de julgamento (13/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoApelação Cível

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 60.072,55

Autor

LAPERLI BRASIL S.ACNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

DIRETOR DOS POSTOS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DE SOUZA LEAO· OAB PE 32175· CPF 020.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 60.072,55

Autor

LAPERLI BRASIL S.ACNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATICNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DE SOUZA LEAO· OAB PE 32175· CPF 020.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 150.805,00

Autor

ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Outros

MÁRCIO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 265588

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAYTEC LOGISTICA E ARMAZEM LTDACPF

PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACPF

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

SUELLEN GOMES DA SILVA· OAB SP 361344· CPF 320.***.***-47

VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO· OAB SP 166145

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 6.477,21

Autor

CCN AUTOMACAO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Outros

DANIEL JORGE DE FREITAS· OAB SP 272266

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 133.220,40

Autor

TCB TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Advogados

Autor:

BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT· OAB SC 43559· CPF 004.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

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