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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

R$ 83.596,63

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· OAB RS 31531· CPF 478.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 37.356,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/07/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 68.862,04

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (01/09/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 102.003,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PRATOS & PRATAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 2.010,21

Reu

VITOR HUGO DA FONSECACPF

CLERIO DA FONSECACPF

VIC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Reu:

ELOA LEONOR DA CUNHA VELLOSO· OAB MG 87440· CPF 421.***.***-04

Outros

MAIRA COSTA DE ALMEIDA ALVES· OAB MG 97335

ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO· OAB MG 48521· CPF 392.***.***-49

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA· OAB MG 14877

JOSELIA DE OLIVEIRA PEDROSA· OAB MG 68457

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (16/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR JOSE BOGGIONE SANTOSCPF

Reu

HONDA BRASIL

HONDA AUTOJAPAN

SAITAMA GRAN JAPAN

Outros

ISABELA REBELLO SANTORO HERINGER· OAB MG 135476· CPF 094.***.***-01

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA· OAB MG 78012· CPF 008.***.***-89

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB SP 156347· CPF 195.***.***-40

ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90633· CPF 033.***.***-96

ERASMO HEITOR CABRAL· OAB MG 52367· CPF 659.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 249.792,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Reu

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Outros

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879· CPF 568.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 249.792,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879· CPF 568.***.***-00

Reu:

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES· OAB MG 84632· CPF 960.***.***-91

Reu:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR· OAB MG 122910· CPF 073.***.***-43

Reu:

ADELINO DE BASTOS FREIRE NETO· OAB MG 152689· CPF 091.***.***-58

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração de Posse - DespejoContrato Individual de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração de Posse - DespejoContrato Individual de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/01/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração de Posse - DespejoContrato Individual de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/10/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de Posse - DespejoContrato Individual de TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/10/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/01/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMANN GRIBEL HOMEM DE CASTROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA OFFICECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ· OAB MG 51879

Último movimento: Remetidos os autos eletrônicos (11/10/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 4.537.048,58

Autor

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Autor:

THIAGO TORINO FELIX· OAB MG 111572· CPF 047.***.***-88

Autor:

EDSON SAULO COVRE· OAB SP 141125· CPF 076.***.***-71

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1520668-18.2014.8.13.0024/TJMG - ref. ao(s) evento(s): 14, 16 (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 4.537.048,58

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELICNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Autor:

THIAGO TORINO FELIX· OAB MG 111572· CPF 047.***.***-88

Autor:

EDSON SAULO COVRE· OAB SP 141125· CPF 076.***.***-71

Último movimento: Conclusos para decisão com Agravo - 7CACIV -> 7CACIV-A3 (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Autor:

THIAGO TORINO FELIX

Autor:

EDSON SAULO COVRE

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDSON SAULO COVRE

Reu:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Reu:

THIAGO TORINO FELIX

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (06/02/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 4.537.048,58

Autor

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROF COMERCIAL IMPEX EIRELI LTDA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ROF COMERCIAL IMPEX EIRELI LTDA

Advogados

Autor:

EDSON SAULO COVRE

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Autor:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATA ROTTI

Autor:

THIAGO TORINO FELIX

Autor:

EDMAR PEREIRA CARDOSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELLINGTON ERMELINDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

VINICIUS DIOGO PEREIRA SANTIAGO· OAB MG 141839· CPF 089.***.***-42

Reu:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON ERMELINDO DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933

Autor:

VINICIUS DIOGO PEREIRA SANTIAGO· OAB MG 141839

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 13.999,86

Autor

EDMAR PEREIRA CARDOSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES· OAB MG 93933· CPF 035.***.***-09

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2025

Distribuição

23/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMAR PEREIRA CARDOSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/01/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMAR PEREIRA CARDOSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMAR PEREIRA CARDOSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMAR PEREIRA CARDOSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS PRATES

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/01/2026)

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