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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Recorrente(s) - PREVICT LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRA... (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVICT LTDACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069

Último movimento: Dispositivo da Decisão Monocrática (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVICT LTDACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

PREVICT LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400· CPF 037.***.***-96

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 111870· CPF 055.***.***-88

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Autor:

DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA· OAB MG 159751· CPF 089.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400· CPF 037.***.***-96

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 111870· CPF 055.***.***-88

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Reu:

DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA· OAB MG 159751· CPF 089.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/05/2026 EMBARGANTE: PREVICT LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ato ordinatório vista partes. Prazo de 0005 dia(s). da descida dos autos do Tribunal. Adv - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO, CAROLINA NUNES DE LIMA C. RESENDE MACHADO, DEBORAH CRISTINA G... (01/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PREVICT LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400· CPF 037.***.***-96

Autor:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Autor:

CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 111870· CPF 055.***.***-88

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Autor:

DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA· OAB MG 159751· CPF 089.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 84400· CPF 037.***.***-96

Reu:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES· OAB MG 102786· CPF 061.***.***-69

Reu:

CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO· OAB MG 111870· CPF 055.***.***-88

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Reu:

DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA· OAB MG 159751· CPF 089.***.***-22

+ outros advogados do reu

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2002

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 791,24

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PREMITA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2002

Distribuição

29/07/2002

Valor

R$ 791,24

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PREMITA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN LOPES· OAB MG 106540· CPF 036.***.***-94

Autor:

EDUARDO GONCALVES ARAUJO· CPF 766.***.***-72

Autor:

MARIA DE FATIMA AMARAL· CPF 482.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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