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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (09/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON/MA

Reu

ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPPCNPJ

ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPPCNPJ

G. A. MENDES - MECNPJ

HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - MECNPJ

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Autor:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Reu:

VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR· OAB MA 6439· CPF 841.***.***-49

Reu:

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO· OAB MA 10543· CPF 015.***.***-08

Reu:

PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO· OAB MA 15882· CPF 059.***.***-47

Reu:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES· OAB MA 13299· CPF 042.***.***-67

Reu:

KAIQUE FRIAS RIOS· OAB MA 10150· CPF 037.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (24/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDACNPJ

ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Autor:

VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR· OAB MA 6439· CPF 841.***.***-49

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (20/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

17/12/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDACNPJ

Reu

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

IRANY FREIRE BENTO

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Advogados

Autor:

EVANIR ANTONIO DE BORBA· OAB RO 776· CPF 139.***.***-20

Reu:

ALEX SOUZA CUNHA· OAB RO 2656· CPF 589.***.***-20

Reu:

MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA· OAB RO 303· CPF 002.***.***-83

Reu:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA· OAB RO 2458· CPF 579.***.***-00

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Reu:

EDUARDO PINHEIRO DIAS· OAB RO 3491· CPF 629.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

LUZIA AZZI SANTOS MORAES· OAB RO 378

Último movimento: Decorrido prazo de Maria de Fátima Rodrigues em 26/05/2021 23:59:59. (27/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CustasPreparoPressupostos Extrínsecos+4

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDACNPJ

Reu

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

IRANY FREIRE BENTO

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Advogados

Autor:

EVANIR ANTONIO DE BORBA· OAB RO 776· CPF 139.***.***-20

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Reu:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA· OAB RO 2458· CPF 579.***.***-00

Reu:

MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA· OAB RO 303· CPF 002.***.***-83

Reu:

ALEX SOUZA CUNHA· OAB RO 2656· CPF 589.***.***-20

Reu:

EDUARDO PINHEIRO DIAS· OAB RO 3491· CPF 629.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (03/02/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

R$ 1.661.610,00

Autor

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

Advogados

Autor:

MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA· OAB RO 303· CPF 002.***.***-83

Autor:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 1.661.610,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico (26/02/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

R$ 278.747,95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 278.747,95

Autor

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

PRIME TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

CONDOMINIO PORTO EXPRESS HOTELCNPJ

Advogados

Autor:

EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RO 7376· CPF 933.***.***-15

Autor:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Reu:

DIMAS FILHO FLORENCIO LIMA· OAB RO 7845· CPF 005.***.***-52

Reu:

DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO· OAB RO 4302· CPF 815.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/08/2020)

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