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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2017

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FABIANA CRISTINA DE ALMEIDACPF

ALINZ DIAS ORTIZCPF

Advogados

Reu:

ELAINE FREIRE ALVES· OAB MT 12952· CPF 627.***.***-53

Reu:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO· OAB MT 28186· CPF 016.***.***-77

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 20 PROMOTORIA NATAL

Reu

GUSTAVO FERNANDES DA CRUSCPF

FRANCINALDO FRANCISCO DA SILVACPF

DAM WILLIAM GRAWECPF

ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETOCPF

JULIA MARTINES OLIVEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS· CPF 049.***.***-01

Autor:

KLEYSON MARINHO DE OLIVEIRA· CPF 124.***.***-11

Reu:

ARTHUR MELO FONTES· CPF 097.***.***-20

Reu:

ROUSSEAUX DE ARAÚJO ROCHA· OAB RN 009177· CPF 023.***.***-70

Reu:

JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS· OAB RN 005539· CPF 032.***.***-27

Reu:

JULIANA MARANHÃO DOS SANTOS· OAB RN 017733· CPF 011.***.***-81

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 015044· CPF 284.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 003623· CPF 022.***.***-51

PAULO SÉRGIO JUVENAL JUNIOR· OAB RN 020863

JANAINA GALVÃO COELHO· OAB RN 020099

GRASIELE MIRANDA SOUTO· OAB RN 013875

GISELE DALL AGNOL COLLAR· OAB SP 461642

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764014/RN (2024/0381423-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A ADVOGADOS: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP217083 SOCRATES RASPANTE SUARES - SP321696 GISELE DALL AGNOL COLLAR - SP461642 AGRAVANTE: JANAILTON DIONISIO DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA - RN008674 GRASIELE MIRANDA SOUTO - RN013875 JANAINA GALVÃO COELHO - RN020099 PAU... (27/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

JANAILTON DIONISIO DA SILVACPF

Reu

GUSTAVO FERNANDES DA CRUSCPF

ANDERSON SERGIO PEREIRA

DAM WILLIAM GRAWECPF

JULIA MARTINES DE OLIVEIRA

FRANCINALDO FRANCISCO DA SILVACPF

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCARIA S/A

ERINALDO MEDEIROS DOS SANTOS

ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETOCPF

JANAILTON DIONISIO DA SILVA

FRANCINALDO FRANCISCO DA SILVACPF

+ 6 outros

Reu

MPRN - 20 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETOCPF

ERINALDO MEDEIROS DOS SANTOSCPF

FRANCINALDO FRANCISCO DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SOCRATES RASPANTE SUARES· OAB SP 321696· CPF 271.***.***-45

Autor:

RAISSA REIS VANDONI· CPF 397.***.***-44

Autor:

GISELE DALL AGNOL COLLAR· CPF 016.***.***-80

Autor:

FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA· OAB RN 000890· CPF 690.***.***-49

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 015044· CPF 284.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS· CPF 049.***.***-01

Reu:

KLEYSON MARINHO DE OLIVEIRA· CPF 124.***.***-11

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 015044· CPF 284.***.***-04

Reu:

FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA· OAB RN 000890· CPF 690.***.***-49

Reu:

JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS· OAB RN 005539· CPF 032.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (16/05/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FurtoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WERLY GOES NOGUEIRACPF

JUDSON BEZERRA ARAUJO BATISTACPF

CRISTOPHER ALEJANDRO ARCE RECABARREN

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

DELEGACIADE COMBATE A CORRUPCAO

Reu

ADONES PINHEIRO BEZERRACPF

Advogados

Reu:

BRUNO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 15044· CPF 007.***.***-78

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Reu:

IGOR DE CASTRO BESERRA· OAB RN 12881· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DO TURISTA

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO TURISTA DA CAPITAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

WANDERSON KITAYAMA ARAUJO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de WANDERSON KITAYAMA ARAUJO DA SILVA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON KITAYAMA ARAUJO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Crime Organizado em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ANA PAULA DA SILVA NELSONCPF

Advogados

Reu:

EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA· OAB PR 89627· CPF 053.***.***-78

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Reu:

CLEVERSON LINS· OAB PR 107555· CPF 061.***.***-05

Reu:

ANA PAULA DA SILVA NELSON· OAB AL 21564· CPF 012.***.***-67

Último movimento: Decurso de Prazo (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL RUBIO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DENARC - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS - NATAL/RN

Advogados

Autor:

JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RN 13204· CPF 013.***.***-50

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/01/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DO COMBATE A CORRUPCAO (DECCOR)

WERLEN MARTINS GOMESCPF

WALKER ARAUJO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DO COMBATE A CORRUPCAO (DECCOR)

Advogados

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Autor:

PATRICIA SILVA VASCONCELOS· OAB RN 10528· CPF 059.***.***-18

Autor:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA· OAB RN 12534· CPF 026.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal (05/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

RANILSON MARINHO JRCPF

ITAGUARACI DAS CHAGASCPF

SIDNEY DA SILVA LOPES

Advogados

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RANILSON MARINHO JRCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RANILSON MARINHO JRCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (17/04/2023)

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