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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2003

Distribuição

17/10/2003

Valor

R$ 6.822,51

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RICARDO BORGES DO NASCIMENTOCPF

R B DO NASCIMENTOCNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDER LADISLAU MENEZES· CPF 323.***.***-00

Outros

VANESSA ALVES FREITAS· OAB RR 226

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2021)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 42.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167508283 (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 42.000,00

Autor

R C B DO NASCIMENTOCNPJ

Reu

MARIA GABRIELY DA SILVA SALESCPF

Advogados

Autor:

OZIEL LIBERATO DA SILVA· OAB CE 29893· CPF 512.***.***-87

Reu:

SANDRA GERMANO DE LIMA BEZERRA· OAB CE 47193· CPF 034.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (18/05/2026)

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