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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

05/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Reu

PEDRO GALIZACPF

Advogados

Autor:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Outros

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 (05/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 150.000,00

Autor

CRISTIANO SEMANNCPF

IZOLETE DAS GRACAS RODRIGUES SEMANNCPF

ANTONIO ROGERIO SEMANNCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA CRISTINA CORDOVA VIEIRA DA SILVA· OAB SC 051149· CPF 767.***.***-15

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BMRUN -> TJSC (13/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ANTONIO ROGERIO SEMANNCPF

CRISTIANO SEMANNCPF

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

IZOLETE DAS GRACAS RODRIGUES SEMANNCPF

Reu

OS MESMOS

ANTONIO ROGERIO SEMANNCPF

CRISTIANO SEMANNCPF

IZOLETE DAS GRACAS RODRIGUES SEMANNCPF

Advogados

Autor:

PAMELLA VILANOVA AZEREDO· CPF 092.***.***-96

Autor:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Reu:

DEBORA CRISTINA CORDOVA VIEIRA DA SILVA· OAB SC 051149· CPF 767.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão com Parecer do MP - DRI -> GPUB0501 (14/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 111.784,50

Autor

THAYRA DORALICE BARBOSACPF

TEREZINHA APARECIDA PEREIRA GOEDERTCPF

TAYSE TRENTO SERAFIM GERBERCPF

TATIANI DEUCHER BERNIERICPF

TAINA FERNANDA DE OLIVEIRACPF

+ 29 outros

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 003898· CPF 224.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) APELANTE: INGRID GRUDTNER (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) APELANTE: JANETE APARECIDA PAIM DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) APELANTE: LUCIANA DO PATROCINIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) APELANTE: LUCRECIA BARBARA HEINZ DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO ROGERIO FU... (19/10/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 111.784,50

Autor

PATRICIA DA CUNHACPF

TAINA FERNANDA DE OLIVEIRACPF

TEREZINHA APARECIDA PEREIRA GOEDERTCPF

WILLIAN SENNA REZENDECPF

FERNANDA ROSA GORGESCPF

+ 29 outros

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (05/04/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 19.396,09

Autor

SIRLI MARIA FLORIANO PRESTESCPF

ROSA MARIA DE VASCONCELOS MOREIRA DA SILVACPF

MARILENE VIEIRA NEDELCPF

LUCIANA PAULA DA SILVACPF

LEONEL VITOR ROSACPF

+ 8 outros

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA· OAB RS 082659· CPF 004.***.***-99

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2020

Distribuição

17/05/2020

Valor

R$ 110.000,00

Autor

GILMAR SCOTTCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 110.000,00

Autor

GILMAR SCOTTCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (08/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SCCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS· OAB RS 057622· CPF 803.***.***-49

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita (01/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SCCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (03/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS· OAB RS 057622· CPF 803.***.***-49

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (05/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMILIO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

VANDERLEIA FREITAS RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JEFERSON LOBOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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