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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 29.563,68

Autor

MARINA BRAGA SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CABEDELO/PB

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO· OAB PB 27705· CPF 117.***.***-57

Autor:

MARINA MADRUGA FIGUEIREDO· OAB PB 35035· CPF 702.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de cota (04/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 67.500,00

Autor

CICERO SEVERO DE MACEDO JUNIORCPF

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Outros

ALDROVANDO GRISI JÚNIOR· OAB PB 13302· CPF 012.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 67.500,00

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Reu

CICERO SEVERO DE MACEDO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ALDROVANDO GRISI JÚNIOR· OAB PB 13302· CPF 012.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (10/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALLURE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 24.635,25

Autor

THACIRA DANTAS ALMEIDA RAMOSCPF

ANDRE LUIZ CORREIA RAMOSCPF

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

MUNICIPIO DE CABEDELO

Outros

ALDROVANDO GRISI JÚNIOR· OAB PB 13302· CPF 012.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 24.635,25

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Reu

ANDRE LUIZ CORREIA RAMOSCPF

THACIRA DANTAS ALMEIDA RAMOSCPF

Advogados

Reu:

ALDROVANDO GRISI JÚNIOR· OAB PB 13302· CPF 012.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (29/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 85.000,00

Autor

MOURA E QUINTANS HOLDING LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

ALVARO JADER LIMA DANTAS· OAB PB 25206· CPF 092.***.***-50

Autor:

IGOR HOLMES SIMOES· OAB PB 16101· CPF 007.***.***-18

Reu:

MARIANGELA CARDOSO BEZERRA· OAB PB 20404· CPF 090.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de MOURA E QUINTANS HOLDING LTDA em 28/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALLURE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Reu:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo de ALLURE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLURE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Reu:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Reu:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Último movimento: Decurso de Prazo (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLURE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Reu:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA· OAB PB 16192· CPF 054.***.***-31

Reu:

UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA· OAB PB 21796· CPF 046.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Cabedelo PROCURADORA: Vanina Carneiro da C. Modesto APELADA: Allure Construções e Incorporações Ltda. ADVOGADOS: Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192 e outro Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARBITRAMENTO UNILATERAL POR VALOR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR (AR... (20/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 82.652,85

Autor

NEUSA DE AMORIM GARCIA XIMENESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABEDELO

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Advogados

Autor:

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA· OAB PB 21046· CPF 079.***.***-47

Autor:

EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA· OAB PB 10306· CPF 007.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 180.000,00

Autor

GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS FILHOCPF

Reu

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA,

Outros

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES· OAB PB 15198· CPF 028.***.***-99

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 180.000,00

Autor

GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS FILHOCPF

Reu

YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA,

SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB

Último movimento: Publicado Expediente em 13/05/2026. (13/05/2026)

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