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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

VANDEILSON SANTOS SILVACPF

Reu

VALDINELE GOMES COSTA

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO-PB

Advogados

Autor:

ISRAEL DE SOUZA FARIAS· OAB PB 25670· CPF 082.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MAURICIO DA SILVA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Outros

KENEDY VIEIRA DOS SANTOS· OAB PB 26412· CPF 096.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PEDRO CUNHA DA COSTACPF

JOANA DARCK PEDRO DA CUNHACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Advogados

Autor:

NATHALIA SILVA CAVALCANTI· OAB RJ 182814· CPF 124.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de insumosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOANA DARCK PEDRO DA CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SILVA CAVALCANTI· OAB RJ 182814· CPF 124.***.***-08

Reu:

NATHALIA SILVA CAVALCANTI· OAB RJ 182814· CPF 124.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802340-95.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de cumprimento de julgado / sentença requerido em face do Estado da Paraíba. Intimado, o ente público demandado informou que os insumos postulados passam por processo de aquisição (id. 156611192). O exequente acostou ao id. 157222885 dos autos orçamento contendo... (28/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AquisiçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOANA DARCK PEDRO DA CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SILVA CAVALCANTI· OAB RJ 182814· CPF 124.***.***-08

Reu:

NATHALIA SILVA CAVALCANTI· OAB RJ 182814· CPF 124.***.***-08

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

MARCOS TOME DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Advogados

Autor:

EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 26557· CPF 084.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 1.518,00

Autor

MARCOS TOME DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Advogados

Autor:

EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 26557· CPF 084.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Classificação e/ou PreteriçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Advogados

Reu:

RAFAEL SOARES DE MELO· OAB PB 30556

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB em 04/06/2025 23:59. (07/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 21.800,00

Autor

MAGNARIA SILVA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO NUNES SOUZA· OAB PB 13228· CPF 025.***.***-38

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Juntada de ofício (12/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

ERICA CRISTINA GONCALVES SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AELSON PEREIRA DE ARAUJO· OAB PB 30040· CPF 090.***.***-66

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (30/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 14.000,00

Autor

FRANCISCO PONTES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Advogados

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 14.000,00

Autor

FRANCISCO PONTES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO PONTES DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Advogados

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO PONTES DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Advogados

Reu:

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES· OAB PB 17319· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO, devidamente intimado(a)(s) da expedição da RPV de ID n. 131332889, para fins de pagamento no prazo de 02 meses. ARARUNA 23 de janeiro de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0800831-32.2023.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s) (26/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/06/2012

Distribuição

20/06/2012

Valor

R$ 49.107,46

Autor

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PB

Reu

CLIDENOR JOSE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR· OAB PB 14233· CPF 055.***.***-08

Reu:

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO· OAB PB 19773· CPF 073.***.***-07

Reu:

RAFAELLA EUFLAUZINA DIAS DO NASCIMENTO· OAB PB 20975· CPF 065.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2001

Distribuição

06/11/2001

Valor

R$ 11.352.325,10

Autor

MUNICIPIO DE DOLCINOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANACNPJ

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTROCNPJ

MUNICIPIO DE PROPRIACNPJ

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030285-59.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAINA - PB MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA... (09/04/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2007

Distribuição

15/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRACNPJ

MUNICIPIO DE TURILANDIACNPJ

MUNICIPIO DE MANICORECNPJ

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROCNPJ

MUNICIPIO DE ITABICNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES PINHEIRO· OAB DF 45477· CPF 220.***.***-49

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (05/10/2022)

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