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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLYSSON FESTACPF

ANDERSON FESTACPF

CARMINE FESTA FILHOCPF

HILDA DE ANDRADE FESTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ROGERIO MACHADO PEREZ· OAB SP 221887· CPF 247.***.***-61

Autor:

MARCELO NAJJAR ABRAMO· OAB SP 211122· CPF 197.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON FESTACPF

CARMINE FESTA FILHOCPF

HILDA DE ANDRADE FESTACPF

ALLYSSON FESTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (04/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MUNICIPIO DE SERRA NEGRACNPJ

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

ACACIO DE MELLO GODOY

Advogados

Autor:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA· OAB SP 126193· CPF 067.***.***-64

Autor:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE· OAB SP 204773· CPF 268.***.***-24

Autor:

MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 301465· CPF 321.***.***-38

Reu:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-71

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 276.***.***-66

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 037411· CPF 539.***.***-72

Reu:

ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR· OAB SP 076597· CPF 054.***.***-54

Outros

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861382/SP (2025/0056830-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE - SP204773 MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA - SP126193 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA. ADVOGADOS: ATÍLIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO - SP255064 CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA - SP255084 AGRAVADO: ACACIO DE MELLO GODOY ADVOGADO: ITAGIBA DE SOUZA ANDR... (07/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA NEGRA.

ACACIO DE MELLO GODOY

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

Autor:

MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 301465· CPF 321.***.***-38

Autor:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE· OAB SP 204773· CPF 268.***.***-24

Autor:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA· OAB SP 126193· CPF 067.***.***-64

Reu:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-71

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 276.***.***-66

Reu:

ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR· OAB SP 076597· CPF 054.***.***-54

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 037411· CPF 539.***.***-72

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/05/2026 Petição Nº 489032/2026 - (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MUNICIPIO DE SERRA NEGRACNPJ

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

ACACIO DE MELLO GODOY

Advogados

Autor:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA· OAB SP 126193· CPF 067.***.***-64

Autor:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

Autor:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE· OAB SP 204773· CPF 268.***.***-24

Reu:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-71

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 276.***.***-66

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 037411· CPF 539.***.***-72

Reu:

ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR· OAB SP 076597· CPF 054.***.***-54

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

ACACIO DE MELLO GODOY

MUNICIPIO DE SERRA NEGRACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MUNICIPIO DE SERRA NEGRACNPJ

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

ACACIO DE MELLO GODOY

Advogados

Autor:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA· OAB SP 126193· CPF 067.***.***-64

Autor:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

Autor:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE· OAB SP 204773· CPF 268.***.***-24

Reu:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-71

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 276.***.***-66

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 037411· CPF 539.***.***-72

Reu:

ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR· OAB SP 076597· CPF 054.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MUNICIPIO DE SERRA NEGRACNPJ

CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH

ACACIO DE MELLO GODOY

Advogados

Autor:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA· OAB SP 126193· CPF 067.***.***-64

Autor:

CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR· OAB SP 230926· CPF 223.***.***-01

Autor:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE· OAB SP 204773· CPF 268.***.***-24

Reu:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-71

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 276.***.***-66

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 037411· CPF 539.***.***-72

Reu:

ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR· OAB SP 076597· CPF 054.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação de Imóvel UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE SERRA NEGRA. (AGRAVADO)

3. ACACIO DE MELLO GODOY (AGRAVADO)

4. CARMEN LYDIA RAMOS ANSARAH (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA· OAB SP 200874· CPF 292.***.***-93

Autor:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 15672· CPF 449.***.***-97

Autor:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 37411· CPF 539.***.***-72

Autor:

ATÍLIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB DF

Autor:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA· OAB SP 200874· CPF 292.***.***-93

Reu:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 15672· CPF 449.***.***-97

Reu:

JOSE GUILHERME OLIVEIRA SALOMAO· OAB SP 37411· CPF 539.***.***-72

Reu:

ATÍLIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB DF

Reu:

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB DF

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2012

Distribuição

27/11/2012

Valor

R$ 1.527,93

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRACNPJ

Reu

NILZA DE FATIMA D BUONO LEITECPF

Outros

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA· OAB SP 255084· CPF 276.***.***-66

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB SP 255064· CPF 294.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/10/2014

Distribuição

13/10/2014

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE OSMAR SILOTTOCPF

DURVALINA DE SANTI SILOTTOCPF

Reu

JOEL DE MORAESCPF

Outros

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB SP 255064· CPF 294.***.***-71

SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR· OAB SP 213058· CPF 255.***.***-70

HAROLDO CORREA FILHO· OAB SP 80807· CPF 838.***.***-87

MARIA CECILIA SILOTTO BEGHINI· OAB SP 213260

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 2.376,79

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRACNPJ

Reu

DEISE APARECIDA TASCACPF

ROGERIO PAULO DO AMARALCPF

CRISTINA MARCIA SANTOS DIEGUESCPF

Advogados

Autor:

ATILIO JOSE GONCALVES SILOTO· OAB SP 255064· CPF 294.***.***-71

Reu:

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO· OAB SP 98473· CPF 099.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

INCONSISTENTEFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 84.516,87

Autor

ACOS PONTO COM COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

BUILD STEEL ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Reu:

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO· OAB SP 388638· CPF 431.***.***-18

Reu:

GUSTAVO BUENO BEZERRA· OAB SP 436287· CPF 411.***.***-79

Reu:

JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA· CPF 451.***.***-10

Reu:

GIULIA AMARAL MARQUES ROMANO· OAB SP 517407· CPF 463.***.***-06

Outros

JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB SP 515224

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 1.081.411.319,00

Autor

GLOBALL SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELICNPJ

Reu

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NIJAR SAUAIA NETO· OAB SP 477295· CPF 008.***.***-20

Autor:

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO· OAB MA 11492

Autor:

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES· OAB MA 19965· CPF 042.***.***-00

Reu:

JESSICA APARECIDA DURAES· OAB SP 410288· CPF 415.***.***-51

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Reu:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Outros

RAÍSSA DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 179599· CPF 096.***.***-76

BRUNO MARTINS DE REZENDE· OAB MG 143717

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS· OAB MG 102422

EDSON DANTAS QUEIROZ· OAB SP 272639· CPF 218.***.***-96

OTÁVIO BUZATO DA MATA· OAB SP 409959· CPF 399.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ULTRAPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS· OAB MG 102422

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 1.081.411.319,00

Autor

CAETANO LOCACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA· OAB SP 423080· CPF 431.***.***-70

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Reu:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

LUAN GOMES PEIXOTO· OAB SP 424213· CPF 139.***.***-61

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· CPF 816.***.***-34

Outros

RENATO MELO NUNES· OAB SP 306130· CPF 360.***.***-28

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL· OAB SP 346415· CPF 055.***.***-08

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO· CPF 437.***.***-82

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO· CPF 437.***.***-82

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO· CPF 437.***.***-82

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAETANO LOCACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA· OAB SP 423080· CPF 431.***.***-70

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAETANO LOCACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA· OAB SP 423080· CPF 431.***.***-70

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Reu:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Reu

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Reu:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS COSTACPF

Reu

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA· OAB SP 182063· CPF 266.***.***-42

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Reu:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADACNPJ

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

CAETANO LOCACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB SP 366232· CPF 055.***.***-86

Autor:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA· OAB SP 423080· CPF 431.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 270.000,00

Autor

JOHNY ALAN DOS SANTOSCPF

FLAVIA REGINA PAULINO SANTOSCPF

Reu

ADELMO CANHASSICPF

MARIA RITA ELLERO INVERNIZZI CANHASSICPF

CARLOS FINETO CANHASSICPF

ESPOLIO DE ALBERTO CANHASSI

Advogados

Autor:

CRISTAL VICENTIM STRINGUETO· OAB SP 442312· CPF 415.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 423,63

Autor

LARISSA CRISTINE TOGNOLLI MOREIRACPF

PEDRO SOUZA BARRETO DE OLIVEIRACPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO NUCCI· OAB SP 326284· CPF 100.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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