PROGRESSISTAS-CAMPO BELO-MG-MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE LUCIO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043

Outros

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Último movimento: Transitado em Julgado (11/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE LUCIO PEREIRA

Advogados

Autor:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Autor:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Autor:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Reu:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Trânsito em julgado (11/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE LUCIO PEREIRA

Advogados

Autor:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Autor:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Autor:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Reu:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JOSE LUCIO PEREIRA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVANDRO ABRAO GIBRAM, LAIS D' ANGELA GOMES DA... (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE LUCIO PEREIRA

Advogados

Autor:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Autor:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Autor:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Reu:

MATHEUS ANDRADE GIBRAM· OAB MG 151937· CPF 089.***.***-50

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JOSE LUCIO PEREIRA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVANDRO ABRAO GIBRAM, LAIS D' ANGELA GOMES DA... (23/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 73.920,00

Autor

PALOMA CAROLINE SILVACPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO MG

MUNICÍPIO DE CAMPO BELOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 205914· CPF 111.***.***-00

Autor:

MARCONI JOSE CARDOSO VILELA· OAB MG 79873· CPF 515.***.***-20

Autor:

DIOGO LUIZ ANTONIO· CPF 114.***.***-41

Outros

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO· OAB MG 149501· CPF 785.***.***-04

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PALOMA CAROLINE SILVACPF

MUNICÍPIO DE CAMPO BELOCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Reu:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA

Reu:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPO BELOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PALOMA CAROLINE SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA

Reu:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PALOMA CAROLINE SILVA

Reu

MUNICÍPIO DE CAMPO BELOCNPJ

PALOMA CAROLINE SILVA

Advogados

Autor:

DIOGO LUIZ ANTONIO· OAB MG 200013

Autor:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 205914· CPF 111.***.***-00

Autor:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO· OAB MG 149501· CPF 785.***.***-04

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845· CPF 060.***.***-82

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 205914· CPF 111.***.***-00

Reu:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO· OAB MG 149501· CPF 785.***.***-04

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845· CPF 060.***.***-82

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004191-86.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PALOMA CAROLINE SILVA CPF: 114.282.686-42 MUNICIPIO DE CAMPO BELO CPF: 18.659.334/0001-37 e outros Vista à parte exequente - ID: 10707299044. FERNANDA ACERBI ALMEIDA C... (03/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Extraordinário

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PALOMA CAROLINE SILVA

Reu

MUNICÍPIO DE CAMPO BELOCNPJ

PALOMA CAROLINE SILVA

Advogados

Autor:

DIOGO LUIZ ANTONIO· OAB MG 200013

Autor:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 205914· CPF 111.***.***-00

Autor:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO· OAB MG 149501· CPF 785.***.***-04

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845· CPF 060.***.***-82

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

PETRICIA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 205914· CPF 111.***.***-00

Reu:

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO· OAB MG 149501· CPF 785.***.***-04

Reu:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845· CPF 060.***.***-82

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004191-86.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PALOMA CAROLINE SILVA CPF: 114.282.686-42 MUNICIPIO DE CAMPO BELO CPF: 18.659.334/0001-37 e outros Vista à parte exequente - ID: 10707299044. FERNANDA ACERBI ALMEIDA C... (03/07/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosMonitória

Ajuizamento

24/05/2006

Distribuição

24/05/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogados

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-65.2006.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL ADVOGADO(A): ROBSON ALVES DE LIMA (OAB MG050056) ADVOGADO(A): ERICA MARLEY XAVIER (OAB MG106118) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2008

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogados

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-65.2006.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL ADVOGADO(A): ROBSON ALVES DE LIMA (OAB MG050056) ADVOGADO(A): ERICA MARLEY XAVIER (OAB MG106118) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO... (10/06/2026)

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