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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2014

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 13.666,31

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

PROJETEC CONSULTORIA LTDACNPJ

MARCELO PINHEIRO FERREIRACPF

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (26/11/2021)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

R$ 947.551,42

Último movimento: Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198897991 (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 947.551,42

Autor

PROJEMAX CONSULTORIA E CONSTUCOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

Advogados

Autor:

OLINTHO OLIVEIRA LOPES· OAB CE 24088· CPF 019.***.***-33

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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