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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

R$ 947.551,42

Último movimento: Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198897991 (09/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 947.551,42

Autor

PROJEMAX CONSULTORIA E CONSTUCOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

Advogados

Autor:

OLINTHO OLIVEIRA LOPES· OAB CE 24088· CPF 019.***.***-33

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

RONALDO DE SOUSA FRANCOCPF

PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

RODOLPHO GIOVANNI BONELLICPF

ELIO BAHIA SOUZACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Autor:

JULIO DE CASTILHOS· CPF 016.***.***-58

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 071947· CPF 876.***.***-91

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 027154· CPF 824.***.***-49

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA.· OAB MG 089353· CPF 046.***.***-03

Reu:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 090459· CPF 041.***.***-02

Reu:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB DF 035141· CPF 000.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074377220244020000/TRF2 (11/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

REGINALDO LIRIO MORELATOCPF

LUCIANA DULCE BONELLI ROBALINHO DE BARROSCPF

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

EZIR GOMES DE SOUZACPF

JORGE LUIZ DE ALMEIDACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA· CPF 962.***.***-15

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Autor:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Autor:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Reu:

WILER COELHO DIAS· OAB ES 011011· CPF 054.***.***-04

Reu:

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA· OAB ES 010856· CPF 074.***.***-03

Reu:

DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES· OAB ES 025272· CPF 115.***.***-78

Reu:

INGRID FERREIRA BARROS· OAB ES 015751· CPF 109.***.***-09

Reu:

IZABELA DE'ORTO PASSOS· OAB ES 033071· CPF 133.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13 (27/06/2025)

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