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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

R$ 25.282,66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRA TAVARES RESENDECPF

REPASSE DISTRIBUIDORA E COMERCIO PLATAFORMA LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704

Reu:

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

Último movimento: Transitado em Julgado (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ALESSANDRA TAVARES RESENDECPF

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

REPASSE DISTRIBUIDORA E COMERCIO PLATAFORMA LTDA MECNPJ

ALESSANDRA TAVARES RESENDECPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IZABELA PAMPOLINI DE MARCO· OAB MG 110732

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455

Autor:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA· OAB MG 124163

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352

+ outros advogados do autor

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

MAURO CARLOS DE RESENDE

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704

Reu:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208

Reu:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Interesse ProcessualLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/ACNPJ

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRA TAVARES RESENDECPF

REPASSE DISTRIBUIDORA E COMERCIO PLATAFORMA LTDA ME

Advogados

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352· CPF 035.***.***-24

Autor:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Autor:

EUGENIO PEREIRA LIMA· OAB MG 554

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352· CPF 035.***.***-24

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Reu:

EUGENIO PEREIRA LIMA· OAB MG 554

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/ACNPJ

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRA TAVARES RESENDECPF

REPASSE DISTRIBUIDORA E COMERCIO PLATAFORMA LTDA ME

Advogados

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352· CPF 035.***.***-24

Autor:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Autor:

EUGENIO PEREIRA LIMA· OAB MG 554

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· OAB MG 88352· CPF 035.***.***-24

Reu:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE· OAB MG 185704· CPF 113.***.***-37

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Reu:

EUGENIO PEREIRA LIMA· OAB MG 554

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (28/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/08/2015

Distribuição

18/08/2015

Valor

R$ 27.100,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA WERNER KRAPF ARAKAKI· CPF 227.***.***-01

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DO SANTOS SALES

Reu:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Outros

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB MS 025967· CPF 333.***.***-30

Último movimento: Publicado ato_publicado em 19/09/2025. (19/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB MS 025967

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB MS 025967

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB MS 025967

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 27.100,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB MS 025967

Reu:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/08/2015

Distribuição

18/08/2015

Valor

R$ 27.100,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA WERNER KRAPF ARAKAKI· CPF 227.***.***-01

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DO SANTOS SALES· OAB MS 25967

Reu:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 6817· CPF 448.***.***-53

Último movimento: Publicado ato_publicado em 19/09/2025. (19/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB SP 335110

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB SP 335110

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB SP 335110

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 27.100,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB SP 335110

Reu:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

MultaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 6.004.853,49

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

PROSPERI NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS SALES· OAB SP 335110· CPF 333.***.***-30

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 6817· CPF 448.***.***-53

Reu:

THIAGO GIACON· OAB SP 285833· CPF 318.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão (07/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

PagamentoCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/06/2026)

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