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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1027 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/04/2026 (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Transitado em Julgado (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 25.853,73

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 014877· CPF 333.***.***-68

Reu:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO· OAB RS 080742· CPF 008.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA· OAB SP 500631

BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO· OAB SP 441102· CPF 019.***.***-85

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN· OAB RS 082566· CPF 005.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Advogados

Autor:

ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA· CPF 452.***.***-40

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 014877· CPF 333.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN· OAB RS 082566· CPF 005.***.***-01

Autor:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO· OAB RS 080742· CPF 008.***.***-03

Autor:

BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO· OAB SP 441102· CPF 019.***.***-85

Reu:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 045.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

Autor:

ARTUR GOMES FERREIRA GARRASTAZU

Autor:

LUIZ CARLOS CAMPOLINA

Autor:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

Reu:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Último movimento: Juntada de documento (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

Autor:

ARTUR GOMES FERREIRA GARRASTAZU

Autor:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

Autor:

LUIZ CARLOS CAMPOLINA

Reu:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 014877

Autor:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

Reu:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 014877

Autor:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

Reu:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatório

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004160-10.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado(a): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - 14877RS Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, não havendo honorários contratuais destacados.Não há pen... (05/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/04/2026 (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Transitado em Julgado (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Certidão (26/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

PROMEFARMA REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Definitivo (12/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

PROMEFARMA REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora traga para os autos o demonstrativo de cálculo dos valores pretendidos. Na mesma oportunidade deverá adequar o feito, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de extinção pelo indeferimento da inicial. 2. Ademais, esclareço que o pedido de conversão do feito para cumpriment... (21/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA.

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Advogados

Autor:

GYDEON PEREIRA FRANCA· OAB PR 90131· CPF 057.***.***-01

Autor:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Autor:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT· OAB PR 25595· CPF 872.***.***-20

Autor:

JOSE FERNANDO WISTUBA· OAB PR 24991· CPF 813.***.***-53

Reu:

GYDEON PEREIRA FRANCA· OAB PR 90131· CPF 057.***.***-01

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Reu:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT· OAB PR 25595· CPF 872.***.***-20

Reu:

JOSE FERNANDO WISTUBA· OAB PR 24991· CPF 813.***.***-53

Último movimento: Definitivo (31/01/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE IABAS

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

GARRASTAZU GOMES FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASIL SAUDECPF

Reu

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (29/05/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Reu

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina I... (04/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Último movimento: Remessa (26/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3119443/RJ (2025/0457553-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (14/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (17/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 1.100,00

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO/RN - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO/RN

PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO· OAB RS 80742· CPF 008.***.***-03

Reu:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA· OAB RS 14877· CPF 333.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (29/08/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Autor:

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

Autor:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Reu:

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Reu:

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

Reu:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROMEFARMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Autor:

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

Autor:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Reu:

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Reu:

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

Reu:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (25/01/2023)

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