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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

P R & P LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA - EPPCNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

IANDRO TAYSON FERNANDES· OAB RN 14026· CPF 083.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

P R & P LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DA SAUDE - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 032967· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

P R & P LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 032967· CPF 256.***.***-04

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· CPF 859.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04 (08/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

P R & P LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

PR & P CACHOEIRO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 032967· CPF 256.***.***-04

Reu:

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· CPF 859.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01 (14/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

10/11/2017

Valor

R$ 92.073,31

Autor

AUTO POSTO P R LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 012753· CPF 826.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLA BEATRIZ DEBIASI· OAB SC 010755· CPF 816.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 92.073,31

Autor

AUTO POSTO P R LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TBC020 (09/03/2023)

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