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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2011

Distribuição

19/04/2011

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

R P R CONSULTORIA LTDA

Outros

PAULO CESAR DE ALMEIDA· OAB ES 10443· CPF 658.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 35.000,00

Autor

R.P.R. CONSULTORIAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DE ALMEIDA· OAB ES 10443· CPF 658.***.***-53

Autor:

JOSE JULIO FERREIRA· OAB ES 5237· CPF 702.***.***-72

Reu:

FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO· OAB ES 8899· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (27/08/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

R P R CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

CRISTIANE MENDONCA· OAB ES 6275· CPF 998.***.***-49

Reu:

PAULO CESAR DE ALMEIDA· OAB ES 10443· CPF 658.***.***-53

Reu:

JOSE JULIO FERREIRA· OAB ES 5237· CPF 702.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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